30/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Dê-se baixa e arquive-se.
13/06/2025 12:06

Conclusão
13/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:01

Expedição de documento
01/02/2025 07:28

Juntada de petição
30/01/2025 12:54

Juntada de petição
27/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:39

Conclusão
17/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:00

Intimação

...uídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido .

Ante o exposto, expeçam-se os títulos.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Estadual.
26/11/2024 17:26

Juntada de petição
25/11/2024 20:30

Juntada de petição
25/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 14:21

Conclusão
15/08/2024 13:22

Juntada de petição
17/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:23

Conclusão
29/04/2024 16:17

Juntada de petição
11/04/2024 18:38

Juntada de petição
14/03/2024 14:13

Juntada de petição
13/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 19:05

Conclusão
19/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:00

Juntada de petição
18/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:02

Juntada de petição
02/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:07

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 15:07

Conclusão
27/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:13

Conclusão
07/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 19:10

Juntada de petição
21/11/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:15

Juntada de petição
26/09/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 19:45

Conclusão
02/12/2021 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/12/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:08

Conclusão
08/11/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 16:43

Juntada de petição
21/10/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 20:36

Conclusão
14/09/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 00:33

Juntada de petição
10/08/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:36

Conclusão
20/07/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:51

Juntada de petição
13/05/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:34

Juntada de petição
22/04/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 20:12

Conclusão
03/11/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 08:50

Juntada de petição
20/10/2020 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:17

Juntada de petição
16/10/2020 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:33

Juntada de petição
17/09/2020 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:48

Conclusão
09/09/2020 10:05

Juntada de petição
03/09/2020 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 11:14

Conclusão
27/08/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:10

Juntada de petição
19/08/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:12

Expedição de documento
14/08/2020 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 07:49

Conclusão
06/08/2020 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:08

Juntada de petição
03/08/2020 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 09:35

Conclusão
27/07/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:38

Juntada de petição
05/06/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 17:27

Conclusão
13/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:13

Juntada de petição
20/02/2020 15:16

Juntada de documento
07/02/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 17:56

Conclusão
07/02/2020 17:54

Juntada de documento
13/11/2019 18:42

Juntada de petição
04/11/2019 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 10:22

Conclusão
16/10/2019 11:42

Juntada de documento
11/10/2019 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 18:23

Conclusão
18/09/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 18:28

Juntada de petição
12/09/2019 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 13:08

Conclusão
21/08/2019 06:36

Juntada de documento
14/08/2019 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 17:33

Conclusão
30/07/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 18:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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