10/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração de pdf. 562, ante a presença dos seus requisitos de admissibilidade.

Todavia, não vislumbro contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada./r/r/n/nPela leitura das procurações, nota-se que as assinaturas não estão em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizadas de forma digital./r/r/n/nNeste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . . - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. /r/r/n/n(TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)/r/r/n/nPortanto, para que os mandados de pagamento sejam expedidos em nome dos patronos, devem ser apresentados instrumentos de procuração atualizados, devidamente assinados pelos autores. /r/r/n/nCom efeito, o embargante não se conforma com o entendimento do Juízo e pretende a alteração da decisão, porém o presente recurso não se presta a tal desiderato.

Assim, deve o embargante buscar a modificação desejada através do recurso próprio./r/r/n/nDiante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. /r/r/n/nP.I.
13/01/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:52

Outras Decisões
08/01/2025 12:52

Conclusão
07/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:24

Juntada de petição
12/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 06:23

Conclusão
05/12/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:03

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

ORDINATÓRIO Ao exequente sobre pdf 454 DRCG 01/32960
26/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:01

Juntada de petição
08/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 06:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 06:07

Conclusão
18/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:25

Juntada de petição
30/08/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:20

Conclusão
13/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:10

Juntada de petição
11/06/2024 12:07

Juntada de petição
29/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 06:18

Conclusão
17/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:19

Juntada de petição
29/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:12

Conclusão
09/04/2024 10:12

Decisão ou Despacho Não-Concessão
08/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:08

Juntada de petição
20/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:30

Conclusão
26/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:33

Juntada de petição
22/02/2024 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:05

Juntada de documento
21/02/2024 16:04

Processo Desarquivado
18/01/2024 01:26

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:27

Petição
08/11/2023 12:33

Conclusão
08/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:13

Juntada de petição
25/10/2023 13:07

Juntada de petição
25/10/2023 13:06

Processo Desarquivado
18/05/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:32

Remessa
31/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:57

Juntada de petição
01/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 09:26

Conclusão
26/07/2022 09:26

Julgado improcedente o pedido
26/07/2022 07:48

Juntada de documento
25/07/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 15:44

Conclusão
07/07/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 21:16

Juntada de petição
14/06/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:06

Juntada de documento
14/06/2022 10:10

Juntada de petição
05/05/2022 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:36

Conclusão
03/05/2022 09:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045129-25.2020.8.19.0001

Lafem Engenharia LTDA

Fundacao Eletrobras de Seguridade Social...

Advogado: Pedro Alberto Schiller de Faria

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0015771-28.2019.8.19.0202

Maria Lucia de Freitas

Antonio de Freitas

Advogado: Karen de Oliveira Montenegro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0399929-71.2013.8.19.0001

Patricia Fernanda Delaila da Cruz

Antonio Celso Leite de Assumpcao

Advogado: Mariluza Ribeiro Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052871-39.2010.8.19.0038

Andrea de Godoy Campos Marinho

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Joice Pereira Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0232857-25.2014.8.19.0001

Dalmira Reis de Moura

Maria do Carmo de Oliveira

Advogado: Carlos Antonio Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2014 00:00

Exibir Processo