01/08/2025 13:17

Conclusão
31/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:15

Conclusão
29/05/2025 14:58

Juntada de petição
28/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

À Central de Arquivamento.
12/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:42

Conclusão
12/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 14:29

Conclusão
16/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 18:08

Juntada de petição
16/01/2025 07:42

Decisão ou Despacho Não-Concessão
16/01/2025 07:42

Conclusão
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora, na qual alega a impugnante que o valor bloqueado é impenhorável, eis que se trata de verba alimentar. /r/r/n/nA impugnada apresentou resposta no index 316./r/r/n/nDa análise do feito, em especial do documento juntado no index 305, que o valor recebido se refere a prestação de serviço realizada pela impugnante. /r/r/n/nRessalte-se, ainda, que segundo jurisprudência do TJERJ e do STJ a impenhorabilidade/r/nreconhecida para a caderneta de poupança com valores de até 40 salários-mínimos deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras. /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n 0071668-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de instrumento.

Ação de despejo c/c cobrança.

Cumprimento de sentença.

Imóvel desocupado, persistindo a execução em relação à cobrança do débito locatício em R$64.937,95.

Penhora da motocicleta do devedor e bloqueio judicial de valores em conta corrente.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação referente ao termo de penhora do veículo e às constrições eletrônicas nos valores de R$1.324,13 e R$13,65.

Recurso do executado.

Reforma. 1.

Na dicção do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Superior Tribunal de Justiça que sedimentou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade reconhecida para a caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras.

Penhora eletrônica que deve ser desconstituída, sob pena de grave prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. 2.

Impenhorável também, na forma do art. 833, V, do CPC, a motocicleta do devedor, posto que restou comprovado tratar-se de instrumento indispensável ao exercício do trabalho como motoboy. 3.

Decisão que se reforma para o desbloqueio da verba penhorada, bem como desconstituir a penhora incidente sobre a motocicleta do agravante. 4.

Recurso provido ./r/r/n/nAssim, não pode prevalecer o bloqueio efetivado na conta corrente, sob pena de prejuízo ao sustento da executada e de sua família. /r/r/n/nIsto posto, acolho a impugnação para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, IV e X do CPC./r/r/n/nPreclusa esta decisão, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado, conforme anexo 1.
19/12/2024 13:28

Juntada de petição
18/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:23

Conclusão
05/12/2024 18:23

Concessão
25/06/2024 18:27

Juntada de petição
13/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:46

Conclusão
10/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:57

Juntada de petição
24/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:40

Conclusão
19/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 12:50

Conclusão
10/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2023 12:36

Outras Decisões
25/12/2023 12:36

Conclusão
21/11/2023 21:41

Juntada de petição
07/11/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:14

Conclusão
19/01/2022 19:48

Remessa
19/01/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:09

Conclusão
19/11/2021 20:06

Juntada de petição
19/10/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 11:34

Conclusão
18/10/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 22:01

Juntada de petição
24/08/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 11:42

Conclusão
16/08/2021 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 19:20

Juntada de petição
06/08/2021 23:03

Juntada de petição
29/07/2021 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:49

Conclusão
10/06/2021 22:12

Juntada de petição
07/06/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 15:55

Conclusão
10/05/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:23

Juntada de petição
16/04/2021 15:08

Juntada de petição
17/03/2021 15:18

Juntada de petição
03/03/2021 04:21

Documento
03/02/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 12:59

Conclusão
25/01/2021 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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