23/09/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:19

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes cientes, pela presente publicação, de que estes autos serão remetidos ao Arquivo (art. 197), ou à Central de Arquivamento do Primeiro NUR, nos termos do §1º, inciso I, do art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.
22/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:45

Trânsito em julgado
22/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 599: Ao habilitante.
05/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:40

Juntada de documento
27/07/2025 07:07

Juntada de petição
21/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:43

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentada por ROMILDO OLIVEIRA DA SILVA em face de TRANSPORTES PARANAPUAN S/A, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculo apresentado pelo Habilitante às fls. 03/06.

Concordância do Administrador Judicial à fl. 582.

Concordância da Recuperanda à fl. 566.

Manifestação do Ministério Público à fl. 592, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Habilitante atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

A Recuperanda e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo habilitante com a anuência do Administrador Judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I preferencial trabalhista.

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Transitada em julgado, Dê-se baixa e arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
30/06/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 10:40

Conclusão
17/06/2025 17:00

Juntada de petição
30/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:30

Conclusão
20/05/2025 16:22

Juntada de documento
16/05/2025 13:59

Juntada de petição
15/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:10

Conclusão
14/02/2025 10:54

Juntada de petição
28/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:06

Conclusão
24/01/2025 16:02

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Defiro a dilação do prazo como requerido.
09/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:29

Conclusão
17/12/2024 19:04

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o prazo de manifetação do Administrador Judicial ainda consta em curso.
28/11/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:40

Juntada de petição
26/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:46

Juntada de petição
29/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:51

Juntada de petição
03/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:02

Conclusão
01/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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