21/08/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:19

Trânsito em julgado
12/08/2025 00:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 07:30

Juntada de petição
27/07/2025 07:30

Juntada de petição
25/07/2025 16:33

Juntada de petição
23/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentada por SIMONE DE OLIVEIRA REIS em face de MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculos iniciais apresentados pela habilitante no ID. 427, apresentando o montante total de R$ 187.311,05 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e onze Reais e cinco centavos).

Manifestação no AJ no ID. 551/554, na qual apresenta os cálculos de crédito atualizados até a data de decretação da falência, subtraídos de verbas relativas ao rateio realizado após a alienação da Varig, perfazendo, por fim, o montante total de R$ 92.538,20 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e oito Reais e vinte centavos).

O Habilitante manifestou-se no ID. 562/565 pela expedição de ofício ao Banco de Brasil, a fim de serem apresentadas informações acerca do referido rateio.

O AJ, em resposta, reiterou o pedido de inclusão do montante apresentado na manifestação anterior, conforme ID. 572/575.

A decisão de ID. 606 determinou a expedição de ofício ao Banco, sendo certo que o histórico de depósitos foi juntado aos autos no ID. 613.

Por fim, manifestações favoráveis do AJ e do Habilitante nos ID. 616/617 e 620, respectivamente, quanto a inclusão do crédito apontado no ID. 551/554.

O Ministério Público já havia se manifestado, por duas vezes, pela inclusão do crédito na forma apontada pelo AJ, conforme ID. 591 e 596. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que os cálculos juntados aos autos pelo Administrador Judicial no ID. 551/554 atendem aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

O Habilitante e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma anteriormente apresentada pelo AJ, visto que demonstradas subtrações referentes ao rateio realizado previamente.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 92.538,20 (noventa e dois mil, quinhentos e trinta e oito Reais e vinte centavos), que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista - Classe I, sendo certo já estarem deduzidos do rateio realizado pela Varig.

Indefiro, no entanto, a reserva dos honorários contratuais de ID. 624/625 pela falta de comprovação do estado atual do pacto como requerido no despacho de ID. 622.

Não há autorização da parte habilitante para reserva de tal valor.

O contrato de ID 627 comprova o vínculo contratual entre as partes e o valor acordado, mas não consta autorização para o decote desse percentual diretamente do crédito da habilitante que, inclusive, tem natureza trabalhista.

Para tanto, deverá vir aos autos autorização da habilitante para essa rentenção.

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida; sem honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.
11/07/2025 13:00

Conclusão
11/07/2025 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 22:42

Juntada de petição
17/06/2025 17:47

Juntada de petição
16/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:40

Juntada de documento
04/06/2025 10:44

Juntada de petição
02/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:13

Juntada de petição
26/05/2025 17:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2025 17:22

Conclusão
21/05/2025 12:58

Juntada de petição
19/05/2025 17:06

Juntada de petição
07/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:13

Juntada de documento
28/03/2025 15:29

Juntada de documento
28/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:10

Expedição de documento
24/03/2025 12:18

Outras Decisões
24/03/2025 12:18

Conclusão
10/03/2025 18:43

Juntada de petição
25/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:17

Conclusão
25/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:36

Juntada de documento
19/02/2025 10:43

Juntada de petição
18/02/2025 15:08

Juntada de documento
10/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:00

Juntada de petição
05/02/2025 12:10

Juntada de petição
28/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:27

Juntada de petição
09/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:03

Juntada de petição
11/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:08

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Ao AJ sobre documentos trazidos pelo credor às fls 528.
26/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:14

Juntada de petição
29/10/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:06

Juntada de petição
08/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:11

Conclusão
07/10/2024 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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