18/06/2025 12:36

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:35

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007538-03.2020.8.19.0042 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0007538-03.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00954763 APELANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388 APELANTE: MARILZA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JORGE DE BRITO VASQUES OAB/RJ-147890 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGA A PRIMEIRA EMBARGANTE (MARIZA) SER NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RÉ EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO.

O SEGUNDO EMBARGANTE (BANCO PAN) REPISA AS TESES CONSTANTES DE SEU APELO, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.

ISTO PORQUE DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA E SEU RECURSO FOI DESPROVIDO POR ESTE COLEGIADO.

NO MAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA.

TEMA 1.061.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA DEMANDADA.

AUTORA QUE,

POR OUTRO LADO, COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.

RECORRENTE QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL, VALE DIZER, NÃO TEREM SIDO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS PELA AUTORA.

CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUANDO DO JULGAMENTO DO EAREsp Nº 676.608/RS.

APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC.

DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS.

FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DA VERBA AUFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00.

QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESSE MESMO SENTIDO.

ADEMAIS, AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.

SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAM Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:42

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
03/04/2025 00:01

Adiado
18/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:34

Inclusão em pauta
11/03/2025 13:27

Mero expediente
11/03/2025 11:28

Conclusão
18/02/2025 15:28

Documento
17/12/2024 10:56

Documento
05/12/2024 12:17

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0007538-03.2020.8.19.0042 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0007538-03.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00954763 APELANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388 APELANTE: MARILZA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO JORGE DE BRITO VASQUES OAB/RJ-147890 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: AOS EMBARGADOS.
03/12/2024 14:38

Documento
02/12/2024 12:57

Mero expediente
02/12/2024 11:21

Conclusão
23/11/2024 19:28

Confirmada
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 11:56

Documento
14/11/2024 11:13

Conclusão
14/11/2024 00:01

Não-Provimento
30/10/2024 00:06

Publicação
26/10/2024 19:37

Inclusão em pauta
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 15:26

Remessa
21/10/2024 11:15

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
20/10/2024 19:22

Remessa
20/10/2024 19:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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