08/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0951364-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. À parte ré sobre a petição do autor do id. 180690325, devendo comprovar ou indicar nos autos o que demonstra o cumprimento da tutela provisória.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:15

Juntada de acórdão
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951364-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de ação movida por Pedro Paulo Carvalho Rocha de Oliveira em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Nos termos da petição inicial, em setembro de 2022 o autor recebeu diagnóstico de presença de melanoma na região das costas, quando foi pela primeira vez submetido a tratamento para remoção cirúrgica da lesão, procedimento realizado pelo Plano Assim, do qual era cliente à época.

Prosseguiu relatando que em fevereiro de 2023 realizou nova cirurgia para ampliação do exame da área afetada e que desde então passou a realizar acompanhamento oncológico protocolar, ainda vigente, e que, em agosto de 2023, cancelou o contrato com o Plano Assim e ingressou como dependente no plano de saúde empresarial da ré, Golden Cross/Amil.

Afirmou que, posteriormente, já na condição de cliente da ré, deu prosseguimento a seu tratamento, realizando tratamento de radioterapia em outubro de 2024, o qual foi custeado pela ré Golden Cross.

Prosseguindo, disse que em novembro de 2024 seu oncologista recomendou tratamento complementar por imunoterapia para combater possíveis células cancerígenas residuais, o qual, no entanto, foi negado pela ré, sob a justificativa de que estaria em período de carência.

Com base nesse relato, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que a ré autorizasse imediatamente o tratamento de imunoterapia, por decisão que, ao final, fosse confirmada na sentença, que condenasse a ré, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Gratuidade de justiça deferida no id. 156283658.

A tutela provisória não foi imediatamente decidida, tendo o juízo determinado a intimação da ré para que em 24h se manifestasse quanto à absorção de carências na sucessão de contratações do segmento dos planos de saúde. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A princípio, a sucessão de contratações no segmento dos planos de saúde é feita mediante a absorção de carências pelo plano receptor, de maneira a não ficar o usuário desprovido de cobertura, sendo que, em relação ao problema do autor, o diagnóstico da doença e seu tratamento teria se iniciado no ano de 2022, tendo ocorrido o ingresso no plano réu em agosto de 2023.

Foi oportunizado à ré que se manifestasse a respeito da questão, tendo a demandado optado por não se manifestar.

por outro lado, ainda que se cogite de situação em que o autor estivesse sujeito a prazo de carência, nos termos do artigo 12, inciso V, item c, da Lei nº 9.656/98, os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas.

O laudo médico apresentado dá conta de que a necessidade do tratamento é urgente, pelo risco à mobilidade e vida do paciente, caso não seja realizado.

Presentes estão, portanto, os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize imediatamente o tratamento de imunoterapia prescrito ao autor, devendo comprovar nestes autos, no prazo de três dias, a medida administrativa tomada para cumprimento da decisão, sob pena de passar a incidir, a partir daí, multa diária de R$ 1.000,00.

Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
03/12/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 14:31

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:13

Juntada de petição
14/11/2024 17:50

Juntada de petição
14/11/2024 17:26

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PAULO CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*07-34 (AUTOR).
12/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816550-87.2023.8.19.0014

Condominio do Edificio Vermont

Marcelo Freitas do Nascimento

Advogado: Frederico Ferreira Rocha Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0339514-93.2011.8.19.0001

Marisio Jose dos Santos

Proderj - Centro de Tecnologia de Inform...

Advogado: Tatiana Sarmento dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0060752-90.2024.8.19.0001

Laura do Couto Angelo

Enel Brasil S.A

Advogado: Laryssa Cristina Silveira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820356-72.2023.8.19.0001

Joana Darc de Paula Rodrigues Leite

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Murilo da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0038101-21.2011.8.19.0001

Sebastiao Jorge Fortunato

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2011 00:00

Exibir Processo