10/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0092964-72.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0092964-72.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00866298 RECTE: LEONARDO GITAHY DE ARAGAO GUEDES ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742 RECORRIDO: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 092964-72.2021.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Gitahy de Aragao Guedes Recorrido: Transportes Futuro LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 255/265, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 213/216 e 243/246, assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JG.

IMPROVIMENTO AO RECURSO". "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JG.

IMPROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO AO RECURSO".

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.

O Colegiado manteve a sentença na forma das ementas acima transcritas.

Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 28, 29, do Código de Defesa de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que haveria previsão legal no CTB para indenização por danos materiais e morais, que o recorrente foi submetido a situação de patente perigo e constrangimento, que o recorrente foi inegavelmente lesado em esfera patrimonial e extrapatrimonial, que houve imprudência por parte da recorrida, e que além do prejuízo material houve também danos psicológicos ao recorrente.

Contrarrazões, fls. 269/276. É o brevíssimo relatório.

O recurso não merece prosperar.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...)Cuida-se de ação na qual o Autor pleiteia reparação de danos morais e materiais em razão de acidente de veículo.

Nesse caso, se tratando de acidente automobilístico entre dois particulares a responsabilidade civil é subjetiva.

Nessa espécie de responsabilidade civil deve ser comprovada a existência de culpa para que possa surgir o direito ao ressarcimento.

O pressuposto da obrigação de indenizar é, dessa forma, o comportamento culposo ou doloso do agente, mostrando-se imprescindível, portanto, que estejam cabalmente comprovados a conduta, dano e nexo de causalidade.

Afirma o Autor que, ao tentar desviar de outro ônibus que estava parado a sua frente, foi atingido pelo coletivo da ré em sua lateral esquerda.

No entanto, a parte Autora não comprova minimamente suas alegações, não se vislumbrado, pois, verossimilhança que possa beneficiá-la.

Cabia ao Autor produzir provas pelas quais se pudesse concluir pela culpa do Réu, o que não ocorreu.

A provas documentais trazidas aos autos demonstram a fragilidade das alegações autorais.

O Autor não logrou êxito em comprovar a dinâmica do acidente e sua relação com os danos que alega ter sofrido.

Incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)".

Assim, não há nos autos suporte probatório suficiente para justificar a pretendida condenação.

Destarte, considerando a nova sistemática processual, impõe-se a majoração dos honorários fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. (...).".

Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
08/05/2024 16:09

Remessa
08/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:38

Juntada de petição
27/02/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:33

Juntada de petição
18/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:35

Juntada de petição
26/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:25

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 15:25

Conclusão
21/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:08

Conclusão
30/03/2023 12:08

Outras Decisões
30/03/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:28

Juntada de petição
28/11/2022 10:55

Juntada de petição
23/11/2022 21:05

Juntada de petição
31/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:21

Juntada de petição
29/07/2022 15:40

Documento
14/07/2022 09:30

Juntada de petição
05/07/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:38

Expedição de documento
27/01/2022 17:53

Expedição de documento
21/10/2021 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 09:25

Assistência Judiciária Gratuita
19/10/2021 09:25

Conclusão
19/10/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:30

Juntada de petição
18/06/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 06:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 06:25

Conclusão
10/06/2021 06:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:42

Redistribuição
07/05/2021 15:45

Remessa
05/05/2021 15:03

Expedição de documento
29/04/2021 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:48

Conclusão
27/04/2021 12:48

Declarada incompetência
27/04/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801787-36.2024.8.19.0050

Zilma Simas Muniz

Ciramar Camara Pegado

Advogado: Veronica Estephaneli do Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0039630-90.2016.8.19.0004

Gadkin Alimentos S.A.

Mercado Silmar da Amendoeira LTDA

Advogado: Alan Carlos Gomes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004439-98.2024.8.19.0037

Devanir Ferreira

Jamil Espindola Guimaraes

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015966-88.2020.8.19.0004

Eyshila Vianna Oliveira

Danielle Rosa Vianna

Advogado: Anderson da Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826033-04.2024.8.19.0210

Miguel Soares de Almeida

Naither Perez de Almeida

Advogado: Jose Ricardo Leite de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 22:05

Exibir Processo