25/09/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:40

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0804251-42.2023.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PHABLO SANTOS CANAZAR CONSÓRCIO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA RÉU: PATRICIA SERPA CURCIO, DANIEL PAULA FREITAS TINOCO DE OLIVEIRA, NATHALIA MARIA DE SOUZA BRANDAO A parte autora interpôs recurso inominado e requereu a gratuidade de justiça, alegando ser juridicamente pobre.

Contudo, faz-se imperioso observar que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal contida no artigo 99, (sec) 2º do CPC, pela qual o juiz ficará autorizado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desse modo, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte recorrente a trazer aos autos a declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal relativa ao exercício 2025, ano calendário 2024, comprovante dos rendimentos mensais, cópia da carteira de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício.

ITAPERUNA, 27 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
28/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PHABLO SANTOS CANAZAR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PATRICIA SERPA CURCIO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL PAULA FREITAS TINOCO DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA DE SOUZA BRANDAO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 18:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 13:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 13:48

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 13:48

Recebidos os autos
02/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
31/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:52

Recebidos os autos
12/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
10/02/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:26

Outras Decisões
07/02/2025 20:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:28

Decorrido prazo de PHABLO SANTOS CANAZAR em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

AO AUTOR: - Após a manifestação do réu ou transcorrido prazo em branco, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 dias úteis, para apresentar RÉPLICA, ocasião em que poderá se manifestar sobre as preliminares e fatos impeditivos, modificativos ou extintivo
13/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de PHABLO SANTOS CANAZAR em 14/10/2024 23:59.
29/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 22:32

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 15:22

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:22

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:22

Expedição de Mandado.
23/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2023 17:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
02/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de PHABLO SANTOS CANAZAR em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de PHABLO SANTOS CANAZAR em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 15:50

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 17:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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