27/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:22

Juntada de carta
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0941750-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO SANTA CABRINI Trato de ação de cobrança de remuneração devida pelo trabalho exercido por apenado durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional.

Ressalta-se, entretanto, a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da presente demanda, conforme decidido no incidente de conflito de jurisdição nº 0034071-86.2024.8.19.0000.

Em face disso, determino a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais, que é o juízo competente para apreciar a matéria.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Outras Decisões
03/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 09:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:31

Declarada incompetência
22/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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