26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0898516-14.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0898516-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163570 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELANTE: BRUNA CORREA DIAS ADVOGADO: DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES OAB/RJ-131222 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOSALGIA CRÔNICA.

HIPERTROFIA MAMÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO DIAGNÓSTICO APONTADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE CIRURGIA.

IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU, ATÉ MESMO, À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E ALTERAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES.

MAFALDA LUCCHESE.
24/04/2025 12:53

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 18:09

Conclusão
26/03/2025 18:07

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:06

Mero expediente
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 12:32

Remessa
10/03/2025 21:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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