17/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:59

Conclusão
02/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:52

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de anulação de contrato com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Cuida-se de requerimento de tutela em caráter antecedente em que narra o autor que foi abordado por funcionário da primeira ré, FÁCIL CAPIAL, oportunidade em que foi oferecida uma proposta de investimento envolvendo empréstimo a ser contraído junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO.

O autor recebeu da instituição bancária o valor de R$82.664,90.

Argumenta que, após receber o valor pode constatar que a primeira ré, FÁCIL CAPITAL, se tratava de empresa de captação de recursos, solicitando, assim, o cancelamento do contrato.

Aduz que foi informado pela primeira ré, FÁCIL CAPITAL, de que para o cancelamento do contrato deveria proceder à transferência do valor recebido para a conta da empresa, FÁCIL CAPITAL, e de que solicitaria o desfazimento do negócio jurídico junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO.

Alega que, receoso, efetuou a transferência no valor de R$66.132,92, informando à primeira ré, FÁCIL CAPITAL de que após a dissolução da avença seria devolvido o restante do valor.

Afirma que tentou contato por diversas vezes com a primeira ré, FÁCIL CAPITAL, e que não houve mais resposta.

Argumenta que foi vítima de fraude financeira e que tentou resolver o problema de forma administrativa junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO, sem sucesso.

Em consequência, requer, liminarmente, a concessão de Tutela de Urgência em caráter antecedente, para determinar: 1) a expedição de ofício ao órgão pagador do exército bem como ao segundo réu, BANCO BRADESCO, determinado a suspensão dos descontos em seu contracheque; 2) o bloqueio judicial no valor de R$ 66.131,92; 3) a expedição de ofícios aos órgãos de restrição de crédito a fim de que seu nome não seja inserido na lista de maus pagadores; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em R$ 20.000,00, a título de danos morais. /r/r/n/nA inicial de IE 03/27, veio acompanhada dos documentos de IEs 28/138. /r/r/n/nDecisão de IE 143/144, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferindo a tutela antecipada requerida. /r/r/n/nContra a decisão de IE 143/144 que negou a antecipação dos efeitos da tutela foi interposto recurso de agravo de instrumento (IE 149). /r/r/n/nInformações prestadas à Décima Nona Câmara Cível. conforme IE 163. /r/r/n/nDecisão de IE 193, em cumprimento ao Acórdão de IE 175/190, que acolheu parcialmente o agravo de instrumento, determinando a expedição de ofício à fonte pagadora para suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. /r/r/n/n Regularmente citada, o segundo réu, Banco Bradesco S/A., ofereceu contestação no IE. 230, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, alegando que o contrato 813881801 não possui qualquer cláusula que vincule a empresa FACIL CAPITAL, e considerando que o contrato 813881801 teve o valor de R$ 82.664,90 creditado na conta bancária do cliente, o Banco Bradesco Financiamentos não possui responsabilidade pelas tratativas firmadas pelo cliente com a empresa FACIL CAPITAL.

Ressalta que a empresa FACIL CAPITAL não possui qualquer relação com o Banco Bradesco Financiamentos e que o contrato 813881801 foi intermediado pela empresa ITS SOLUÇÕES LTDA.(CNPJ:13.***.***/0001-14) que encontra-se ativa na Receita Federal.

Assim, postula pela improcedência do pedido autoral. /r/r/n/n Decisão de IE 355, determinando a citação do primeiro réu FACIL CAPITAL, por edital. /r/r/n/nRéplica à contestação conforme id. 405. /r/r/n/nCitada por edital, a ré FÁCIL CAPITAL, conforme decisão de id. 355, deixou de se manifestar, sendo determinada a remessa dos autos à curadoria especial, que ofereceu contestação por negação geral conforme IE. 394. /r/r/n/nDecisão saneadora no IE 450, na qual invertido o ônus da prova, foi determinado a intimação da parte ré para dizer se possuía outra prova a ser produzida. /r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial no IE458, aduzindo não possuir outras provas a serem produzidas. /r/r/n/nCertidão de IE 460, afirmando o transcurso in albis do prazo para as demais partes acerca da decisão de IE 450. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nO feito merece julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a oitiva da parte autora, que já se manifestou de forma satisfatória nas suas peças processuais. /r/r/n/nPretende a parte Autora (i) a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque; 1) a expedição de ofício ao órgão pagador do exército bem como ao segundo réu, BANCO BRADESCO, determinado a suspensão dos descontos em seu contracheque; 2) o bloqueio judicial no valor de R$ 66.131,92; 3) a expedição de ofícios aos órgãos de restrição de crédito a fim de que seu nome não seja inserido na lista de maus pagadores; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em R$ 20.000,00, a título de danos morais. /r/r/n/nCom isso, o que se observa é que as relações jurídicas extraídas dos autos são distintas.

A parte autora pretende anular contratos autônomos, firmado com pessoas jurídicas diversas, sendo o contrato firmado com a primeira ré (FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA) e o contrato de mútuo firmado com segundo réu Banco Bradesco S.A. /r/r/n/nCuida-se de demanda, como diversas outras semelhantes distribuídas nos últimos meses, em que pessoas jurídicas (normalmente Eireli) comprometem-se a efetuar o pagamento das parcelas do mútuo firmado pelas pessoas físicas com instituições financeiras, mediante a transferência de valores em seu favor. /r/r/n/nAssim, a pessoa física contrata um mútuo com a financeira e transfere parte do crédito recebido para tais pessoas jurídicas, que se comprometem a pagar as parcelas do mútuo de forma integral.

Em alguns casos, se compromete ao pagamento de bonificação, após receber a transferência integral do valor do empréstimo que a pessoa física realizou com a instituição financeira. /r/r/n/nObserve-se que a instituição financeira não participa ou assina qualquer um dos contratos firmados entre a pessoa física e a FACIL CAPITAL. /r/r/n/nNo caso concreto, a parte autora firmou contrato com a ré FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA, em que se comprometeu a transferir valores em favor da empresa individual. /r/r/n/nCom efeito, a parte autora concordou em firmar os contratos com a primeira ré, a fim de obter vantagem financeira.

A autora, em tese vítima da primeira ré, acreditando estar tendo grande benefício financeiro, seja porque a empresa se compromete a pagar o empréstimo, seja porque ainda recebe valores em seu benefício, aceita as condições, confiando nas palavras e na suposta solidez da ré FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA. /r/r/n/nNesse contexto, constata-se a fraude perpetrada pela primeira ré. /r/r/n/nDestarte, inclusive em razão das investigações e ações criminais existentes em face dos representantes legais das empresas que atuavam de forma idêntica, deve ser declarada a anulabilidade (não a inexistência) dos contratos firmados entre a FACIL CAPITAL e a parte autora./r/r/n/nVeja-se que o plano atingido não é o da existência, já que o contrato possui agentes, objeto, forma e vontade, mas sim o plano da validade, uma vez que a vontade livre, consciente e voluntária da parte autora estava viciada pela falsa representação da realidade, ou seja, a declaração de vontade da autora ao contratar com a primeira ré emanou de erro substancial (artigo 138, do CC)./r/r/n/nConsequentemente, deverá restituir à autora as quantias que foram transferidas em seu favor, descontadas as parcelas já quitadas ao longo da execução do contrato. /r/r/n/nCom relação aos contratos de empréstimo firmados com o segundo réu (BANCO BRADESCO), tem-se que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos aos mútuos, como confirma na sua inicial e, ainda, dele usufruiu de forma livre/r/r/n/nA parte autora, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência da instituição financeira, transferiu os valores recebidos para a primeira ré./r/r/n/nO segundo réu sequer tinha ciência das transações da autora com a outra ré. /r/r/n/nO empréstimo com o banco réu foi firmado com plena e válida manifestação de vontade da autora, ciente de que estava assumindo o pagamento das prestações contratadas.

Com isso, não houve qualquer defeito nos negócios jurídicos./r/r/n/nAdemais, sequer poderia o Banco atuar, de nenhuma forma, para evitar ou minimizar o dano material causado pela outra demandada à parte autora, já que não possui ingerência sobre o valor que deposita em favor do consumidor após a contratação de mútuos./r/r/n/nDessa forma, deve-se concluir que a parte autora concordou com a contratação do empréstimo com a Instituição Financeira, de sorte que não é possível transferir a ela o risco dos negócios jurídicos firmados com a FACIL CAPITAL, com o claro e confessado fim de obter vantagem financeira./r/r/n/nAssim, não há falar em nulidade do contrato firmado com o segundo réu, tampouco em suspensão das parcelas ou, ainda, devolução de valores./r/r/n/nDestaco que somente podem ser ressarcidas as parcelas que foram transferidas a ré FACIL CAPITAL, eis que os negócios jurídicos são autônomos, não cabendo o ressarcimento de todas as parcelas que foram contratadas entre a autora e o Banco sem que tenha ocorrido a transferência a ré remanescente. /r/r/n/nTendo em vista o acima explicitado, revendo posicionamento já adotado por este magistrado, em verdade, não há que se falar também em compensação por danos morais, porque não configurados os danos imateriais./r/r/n/nNo caso, não se extrapola a seara patrimonial, afetando direito da personalidade./r/r/n/nNessa linha de entendimento, o E.

Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: /r/r/n/n RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE.

CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA.

DIREITO À DIGNIDADE.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

PROTEÇÃO DEVIDA. 1.

A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar.

Precedentes do STJ. 2.

A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões.

Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos.

A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3.

Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4.

O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5.

Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015) /r/r/n/nNo caso vertente, não há demonstração de ocorrência de situação extraordinária ou mais grave que a usualmente esperada para hipóteses similares, que tenha maculado a dignidade da parte autora ou causado sofrimento psicológico intenso./r/r/n/nAdemais, a parte autora contratou, pensando em receber vantagem e, em razão disso, concordou com todas as cláusulas contratuais.

Apenas quando percebeu que, na verdade, o negócio jurídico não era tão vantajoso, o que ocorreu após a primeira ré deixar de pagar as prestações às quais se obrigou, resolveu buscar o Judiciário para pleitear a invalidade do contrato.

Dessa maneira, se ainda recebesse os valores das prestações, sequer teria impugnado o contrato, inclusive o firmado com a instituição financeira. /r/r/n/nCom efeito, a primeira ré jamais teriam sucesso na sua empreitada se, ao serem abordadas, as suas vítimas não se deslumbrassem com a vantagem financeira oferecida.

As empresas que efetivaram tais transações somente conseguiram captar tantos clientes e movimentar tanto dinheiro, porque encontraram pessoas que também tinham interesse em obter vantagem de forma facilitada. /r/r/n/nAs vítimas, em regra, são atraídas pelo oferecimento de uma excelente oportunidade ou uma irrecusável vantagem , ou seja, também buscam a sua própria vantagem.

E, assim, permitem que os delitos sejam consumados.

Fato é que a parte autora tornou-se devedora certa (do banco), para viabilizar um investimento duvidoso. /r/r/n/nDecerto, não se deve compensar a título de danos morais aquele que também quis obter vantagem quando concordou em firmar o contrato com a ré FACIL, ainda que reconhecida a fraude.

Mais uma vez vale repetir: a parte autora optou pelo risco do contrato com claro intuito de obter ganhos financeiros, que podem efetivamente gerar ganhos ou, ainda, prejuízos, como acontece em quaisquer investimentos. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral em relação a ré FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA para: /r/r/n/na) Declarar a anulabilidade do contrato no IE 87/89; /r/r/n/n b) condenar a ré FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA na restituição dos valores que foram transferidos em seu favor, na modalidade simples, corrigido monetariamente, a contar do desembolso, pelos índices oficiais deste Tribunal de Justiça, bem como acrescido de juros de mora legais a contar da citação, abatidos eventuais valores já pagos/restituídos. /r/r/n/nCondeno a ré FACIL CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. /r/r/n/nPor fim, revogo a tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, a serem rateados em favor do patrono do segundo réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. /r/r/n/nAdvirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. /r/r/n/n /r/nTransitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/r/n/n /r/r/n/n
20/05/2025 17:19

Juntada de documento
19/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 16:51

Conclusão
24/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:01

Juntada de documento
06/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 14:18

Conclusão
08/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:28

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a réplica em IE nº 405 é tempestiva.

Esclareçam as partes se têm mais provas a produzir e se há interesse na conciliação a justificar a designação de audiência.
28/11/2024 15:20

Juntada de petição
26/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:10

Juntada de petição
17/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:56

Conclusão
11/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 19:38

Juntada de documento
26/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:31

Conclusão
25/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:50

Juntada de petição
10/07/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:50

Juntada de petição
25/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:51

Expedição de documento
13/05/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:40

Conclusão
20/02/2024 14:40

Outras Decisões
20/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 20:39

Juntada de petição
24/01/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 19:26

Juntada de documento
22/01/2024 11:00

Conclusão
22/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:41

Juntada de documento
10/10/2023 14:06

Conclusão
10/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:48

Juntada de petição
22/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:50

Conclusão
21/08/2023 14:50

Outras Decisões
20/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:42

Juntada de petição
04/07/2023 07:42

Juntada de petição
30/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:39

Documento
26/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:07

Juntada de documento
11/04/2023 15:32

Conclusão
11/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:30

Juntada de documento
10/03/2023 12:48

Juntada de documento
24/01/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:25

Juntada de petição
05/09/2022 15:27

Juntada de documento
05/09/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:23

Expedição de documento
15/03/2022 11:37

Juntada de documento
14/03/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 01:31

Juntada de petição
31/01/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 13:04

Conclusão
26/01/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2022 13:04

Juntada de petição
17/12/2021 03:04

Documento
10/12/2021 07:43

Juntada de petição
09/12/2021 14:59

Juntada de documento
07/12/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:41

Conclusão
03/12/2021 03:11

Documento
02/12/2021 13:28

Juntada de documento
01/12/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 13:54

Expedição de documento
01/12/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 11:39

Conclusão
24/11/2021 11:39

Reforma de decisão anterior
24/11/2021 11:38

Juntada de documento
24/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 16:19

Juntada de documento
13/07/2021 11:48

Expedição de documento
05/07/2021 18:46

Conclusão
05/07/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 18:45

Juntada de documento
05/07/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 00:49

Juntada de petição
29/06/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 11:11

Conclusão
21/06/2021 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:49

Retificação de Classe Processual
19/06/2021 17:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ciente • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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