26/09/2025 19:38

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 17:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo:0801968-47.2023.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAGOTO MAIA SERVICE LTDA RÉU: BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA, BIANKA NUNES SILVA, LUZIA HELENA NUNES SILVA Indefiro os pedidos de ID 182949436, uma vez que,em razão do procedimento mais simples adotado nos Juizados Especiais Cíveis,não se mostra necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 14.13.1 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 25/2024, que assim dispõe: "A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto".

Além disso,não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as executadas terão a oportunidade de se manifestar após a realização da penhora, por meio dos embargos à execução.

Por fim, cabe ressaltar que as rés não apresentaram o contrato social atualizado da empresa, não tendo comprovado a alegação de que a sócia LUZIA HELENA NUNES DA SILVA se retirou regularmente da sociedade em 30/09/2021.

INTIME-SE A PARTE RÉ, para ciência do ora decidido.

Após, CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 197531385.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
26/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:16

Outras Decisões
25/08/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0801968-47.2023.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAGOTO MAIA SERVICE LTDA RÉU: BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA, BIANKA NUNES SILVA, LUZIA HELENA NUNES SILVA Intime-se o autor sobre a impugnação de ID 198471287 em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
06/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

"...intime-se a parte exequente, para que diga como pretende prosseguir na execução..."
12/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 14:53

Juntada de Informações
12/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 21:37

Juntada de Informações
07/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:14

Outras Decisões
28/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

"...intime-se a parte exequente, para que diga como pretende prosseguir na execução..."
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 17:10

Juntada de Informações
02/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:52

Juntada de Informações
01/10/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:17

Expedido alvará de levantamento
19/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 15:27

Juntada de Informações
25/07/2024 15:26

Juntada de Informações
25/07/2024 15:26

Juntada de Informações
25/07/2024 15:24

Juntada de Informações
25/07/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 15:31

Juntada de Informações
12/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:10

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 13:19

Juntada de Informações
16/04/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:02

Juntada de Informações
27/03/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:24

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/01/2024 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de PAGOTO MAIA SERVICE LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:18

Transitado em Julgado em 12/10/2023
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2023 12:54

Homologada a Transação
25/09/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 11:13

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 11:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
25/09/2023 11:13

Juntada de Ata da Audiência
25/09/2023 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 02:21

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:58

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:54

Decorrido prazo de BIANKA NUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:01

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 03:44

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 13:36

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:26

Audiência Conciliação redesignada para 25/09/2023 11:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
01/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:56

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 12:10

Expedição de Mandado.
13/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 18:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 18:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2023 00:21

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 09:57

Expedição de Mandado.
27/04/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:50

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 15:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
27/04/2023 09:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:34

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 20:34

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
06/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 16:11

Expedição de Mandado.
05/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:06

Outras Decisões
03/04/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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