27/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:15

Petição
27/08/2025 18:15

Evolução de Classe Processual
18/08/2025 19:22

Juntada de petição
16/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:08

Juntada de documento
25/06/2025 00:00

Intimação

1.

Ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas, após; 2.

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 3.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. 4.

Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. 5.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
29/05/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.

No silêncio, remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.
26/05/2025 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:09

Conclusão
21/05/2025 11:22

Juntada de petição
20/05/2025 15:07

Processo Desarquivado
19/05/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Esclareça-se ao patrono a incorreção de sua manifestação de fls.236./r/r/n/nEm primeiro lugar a gratuidade nos autos referem-se aos autores, e não ao advogado respectivo./r/r/n/nEm segundo lugar, ao executar o pagamento de honorários e reembolso de custas processuais, cabível o recolhimento das custas certificadas pela serventia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do rio de Janeiro./r/r/n/nA cobrança da taxa judiciária deve ser realizada por ocasião da execução dos honorários sucumbenciais, incidindo em 3% (nova regra) sobre o montante exequendo, sem descontar/abater os valores pagos a título de taxa na fase cognitiva, ex vi do disposto no art. 135, parágrafo único do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975), no Enunciado nº 39, do Aviso TJ nº 57/2010 e no item 3, alínea C, subalínea b (e Observação nº 5), do Anexo I da Portaria de Custas Judiciais, bem como o decidido no Proc.

Adm. 2017-115866.

Note-se que a questão já havia sido pacificada pelo Órgão Especial do TJRJ, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0010878-18.2019.8.19.0000, que declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.201/2018 (que havia acrescentado o inciso VIII ao art. 114 do Código Tributário Estadual, concedendo isenção da taxa judiciária na execução de honorários advocatícios)./r/r/n/nConforme o entendimento já anteriormente pacificado no âmbito do Poder Judiciário fluminense, a execução de honorários sucumbenciais tem natureza de execução autônoma, ex vi do que se dessume da redação do art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), razão pela qual o advogado deverá arcar com as custas dessa execução, inclusive do mandado de pagamento expedido em seu benefício exclusivo, ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça e mesmo que o feito tramite em sede de Juizados Especiais (neste caso, proc. adm. nº 2017-115866).

Frise-se, ainda, que, segundo o mesmo entendimento, o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte não se comunica ao seu advogado de forma automática ou obrigatória.

Assim sendo, caso o causídico pretendesse receber tal benefício, deveria requerê-lo ao Juízo, a fim de que o mesmo lhe fosse estendido, cabendo ao magistrado a livre apreciação deste requerimento./r/r/n/nEis, a seguir, a redação do Enunciado nº 39 (Aviso TJ nº 57/2010), do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ratifica o entendimento supra referido: O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso. /r/r/n/nAguarde-se portanto o recolhimento da custas já certificadas pelo prazo de 15 dias.

Cabível a apresentação de nova planilha, incluindo os valores recolhidos, a fim de obter o respectivo ressarcimento pelo MRJ.

O patrono poderá acionar o setor de custas em caso de dúvida no preenchimento da GRERJ./r/r/n/nInerte o exequente, baixa e arquivo.
08/11/2024 15:02

Conclusão
08/11/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 13:43

Juntada de petição
27/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:09

Juntada de petição
16/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:11

Conclusão
06/08/2024 14:08

Conclusão
06/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:05

Juntada de documento
06/08/2024 13:59

Processo Desarquivado
13/05/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:38

Trânsito em julgado
16/02/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 14:21

Conclusão
27/07/2023 21:39

Juntada de petição
07/07/2023 19:19

Juntada de documento
07/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:30

Juntada de petição
14/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:51

Juntada de petição
10/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:52

Juntada de petição
22/03/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:22

Conclusão
16/02/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 14:21

Juntada de petição
16/02/2023 14:21

Juntada de documento
06/12/2022 12:32

Juntada de petição
16/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:17

Conclusão
03/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:10

Juntada de petição
29/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 20:18

Conclusão
04/07/2022 15:47

Juntada de petição
20/06/2022 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 14:39

Conclusão
20/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:37

Redistribuição
31/05/2022 11:04

Remessa
26/05/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:19

Conclusão
13/04/2022 16:19

Declarada incompetência
13/04/2022 16:18

Juntada de documento
12/04/2022 12:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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