11/09/2025 17:55

Juntada de petição
07/09/2025 20:49

Juntada de petição
02/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:03

Audiência
25/08/2025 16:54

Juntada de documento
25/08/2025 16:45

Expedição de documento
11/08/2025 11:09

Juntada de documento
29/07/2025 12:59

Juntada de documento
24/07/2025 16:31

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que foram acostados aos autos no id. 424/431, email da ASPLAN/PCERJ, em resposta ao ofício 1967/2025/OF (id. 407)./r/n Certifico ainda, que foi criada a cautela nº 1519 (id. 437) com o ofício Of.SEPM/CGPM/AAJ.Nº326, contendo uma mídia, em resposta ao ofício nº 1964/2025/OF (id. 406).
15/06/2025 21:48

Juntada de petição
12/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:55

Juntada de documento
03/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:37

Documento
02/06/2025 14:20

Juntada de documento
21/05/2025 16:00

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifico, em relação ao r. despacho do id. 393 e item D da petição defensiva do id. 389/390, que foi criado o anexo 1, contendo cópia integral do processo nº 0017998-04.2022.8.19.0002.
19/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:42

Juntada de documento
16/05/2025 17:42

Juntada de documento
16/05/2025 17:42

Juntada de documento
16/05/2025 17:03

Expedição de documento
16/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:52

Juntada de documento
16/05/2025 16:18

Audiência
16/05/2025 16:10

Expedição de documento
15/04/2025 14:16

Conclusão
15/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:10

Juntada de petição
09/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:58

Juntada de documento
08/04/2025 06:56

Juntada de petição
08/04/2025 06:56

Juntada de petição
26/03/2025 13:44

Juntada de documento
26/03/2025 13:44

Documento
20/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:41

Juntada de petição
12/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:12

Juntada de documento
21/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:12

Juntada de documento
21/02/2025 13:01

Expedição de documento
14/02/2025 18:13

Audiência
14/02/2025 15:17

Conclusão
14/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:54

Documento
06/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:01

Documento
29/01/2025 17:16

Juntada de petição
29/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:12

Juntada de documento
22/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:30

Expedição de documento
08/01/2025 00:00

Intimação

I.Regularmente citado (fls. 295), o acusado EDSON apresentou resposta à acusação às fls. 263/265./r/r/n/nEm que pesem as ponderações formuladas na peça de bloqueio pela aguerrida defesa, entende-se que não merecem prosperar. /r/r/n/nDeveras, como é cediço, a peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa. /r/r/n/nAlém disto, é preciso destacar que o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, define que a denúncia ou queixa somente deverá ser rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime. /r/r/n/nA opinio delicti, ou suspeita do crime, fundamento da acusação, consiste na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico.

Desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação. /r/r/n/nDe outro modo, as questões que dizem com o suposto envolvimento do réu no delito que lhe foi imputado envolvem o exame da prova produzida, referindo-se, assim, ao mérito da ação penal sub examen, a ser valorado no momento oportuno, após a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a justa causa para o exercício da ação penal deflui, in casu, dos elementos de informação constantes do procedimento inquisitorial.

Com essas considerações, rejeito as proemiais suscitadas na peça de bloqueio. /r/r/n/nProsseguindo, verifico não ser o caso de absolvição sumária, tal como dispõe o artigo 397, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não se divisa a presença de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado, assim como também não se encontra extinta a punibilidade, sendo certo que, em tese, o fato narrado na denúncia constitui crime. /r/r/n/nNesse cenário, deixo de absolver sumariamente o denunciado EDSON, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do C.P.P. c/c artigo 3º, a , do C.P.P.M. e ratifico a decisão de recebimento da denúncia./r/r/n/r/n/nII.

Designo Audiência de Prova de Acusação para se realizar no dia 31/03/2025, às 14:00h./r/r/n/nIntimem-se/requisitem-se./r/r/n/nCiência ao M.P. e à Defesa.
12/12/2024 16:36

Conclusão
12/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:49

Juntada de petição
10/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:20

Conclusão
29/11/2024 03:00

Documento
28/11/2024 15:54

Juntada de documento
27/11/2024 17:57

Juntada de petição
26/11/2024 13:25

Juntada de petição
06/11/2024 18:30

Juntada de petição
06/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:55

Juntada de documento
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:32

Juntada de documento
05/11/2024 17:31

Juntada de documento
05/11/2024 17:31

Juntada de documento
05/11/2024 17:01

Expedição de documento
25/10/2024 15:10

Conclusão
25/10/2024 15:10

Denúncia
24/10/2024 17:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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