20/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:02

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento nº 0105449-05.2024.8.19.0000.
19/05/2025 13:04

Conclusão
19/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:47

Juntada de documento
06/05/2025 18:01

Juntada de petição
10/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:04

Conclusão
10/01/2025 15:04

Juntada de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

/r/n1.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida em fls. 2450/2451, que deferiu a Tutela de Urgência, reconhecendo a ilegalidade da reunião convocada pela Inventariante, bem como SUSPENDER a reunião de sócios da CIPAR convocada para a próxima quinta-feira (28.11) e, ainda, PROIBINDO a Inventariante de convocar novas reuniões de sócios da CIPAR, sob pena de remoção do encargo, imediatamente./r/r/n/nA Inventariante alega, em síntese, que o Poder Judiciário já decidiu pela legalidade e legitimidade da atuação da Inventariante Ana Paula, exatamente para convocar e votar, como representante do Espólio de Mario, para destituir/nomear administradores da CIPAR, o mesmo objeto da reunião de sócios que os demais herdeiros requereram a suspensão./r/r/n/nAssim, requer o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, seja para anular, seja para revogar, a r. decisão de fls. 2.450/2.452, considerando sobretudo o Acórdão da E. 10ª Câmara de Direito Privado de fls. 2507./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nNão assiste razão à Inventariante./r/r/n/nEm que pese os argumentos apresentados, bem como o Acórdão mencionado, tal decisão não vincula este Juízo, nos termos do art. 927 do CPC./r/r/n/nAdemais, é imperioso ressaltar que, a decisão proferida por este Juízo está calçada em jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça, conforme teor abaixo:/r/r/n/n RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

INVENTARIANTE.

ALTERAÇÃO DO PODER DE CONTROLE.

ACERVO PATRIMONIAL.

ALIENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATUAÇÃO./r/nLIMITE.

ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS. 1.

Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível suspender o poder de o inventariante, representando o espólio, votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia, e vender bens do acervo patrimonial./r/n2.

Os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha, dentre os quais se pode citar o pagamento de tributos e aluguéis, a realização de reparos e a aplicação de recursos, atendendo o interesse dos herdeiros. 3.

A atuação do inventariante, alienando bens sociais e buscando modificar a natureza das ações e a própria estrutura de poder da sociedade anônima, está fora dos limites dos poderes de administração e conservação do patrimônio. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1627286/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 03/10/2017). ./r/r/n/r/n/nIsto posto, MANTENHO a decisão proferida, pelos próprios fundamentos./r/r/n/r/n/n2.

Aguarde-se o pedido de informações do E.

Tribunal, tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto em fl. 2473.
19/12/2024 11:45

Conclusão
19/12/2024 11:45

Recurso
18/12/2024 15:44

Juntada de petição
28/11/2024 03:28

Documento
27/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:59

Expedição de documento
21/11/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 16:51

Conclusão
21/11/2024 16:05

Juntada de petição
15/08/2024 15:31

Juntada de petição
20/06/2024 16:12

Juntada de petição
11/06/2024 15:25

Juntada de documento
11/06/2024 14:57

Juntada de documento
11/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:30

Conclusão
10/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:16

Juntada de documento
04/06/2024 12:35

Juntada de petição
17/05/2024 16:51

Juntada de petição
02/05/2024 18:58

Juntada de petição
28/04/2024 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 02:05

Juntada de documento
18/04/2024 19:32

Conclusão
18/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:03

Juntada de petição
25/03/2024 17:09

Juntada de petição
26/01/2024 13:39

Juntada de petição
28/12/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:04

Conclusão
04/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:01

Juntada de petição
26/11/2023 15:07

Juntada de petição
07/09/2023 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 01:04

Expedição de documento
07/09/2023 00:56

Juntada de documento
05/09/2023 12:07

Conclusão
05/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:12

Juntada de petição
30/08/2023 18:08

Juntada de petição
30/08/2023 17:10

Juntada de petição
28/08/2023 18:04

Juntada de petição
18/08/2023 13:20

Juntada de petição
18/08/2023 13:13

Juntada de petição
08/08/2023 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:18

Conclusão
18/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:35

Juntada de petição
06/07/2023 13:48

Juntada de petição
24/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:04

Conclusão
18/05/2023 15:00

Juntada de petição
08/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:25

Conclusão
05/05/2023 10:03

Juntada de petição
28/04/2023 12:09

Juntada de documento
24/04/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 23:28

Expedição de documento
20/04/2023 21:57

Expedição de documento
06/03/2023 15:50

Conclusão
06/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:26

Juntada de petição
22/02/2023 13:03

Conclusão
22/02/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:19

Juntada de petição
28/01/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 19:46

Apensamento
28/01/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 19:41

Juntada de documento
10/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:42

Conclusão
26/12/2022 19:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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