15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0111179-62.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0111179-62.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00569023 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HELENA BEDELMAN ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Ação de Procedimento Comum.

Sentença julgando improcedentes os pedidos.

Condomínio Edilício com 17 unidades e apenas um hidrômetro.Aplicação imediata da revisão do Tema 414, ante a ausência de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração eventualmente opostos.

Revisão da tese fixada no Tema nº414, por ocasião do julgamento dos REsp's nº 1.937.887-RJ e 1.937.891-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Tese firmada no sentido de que a tarifa deve corresponder ao resultado da multiplicação do número de unidades (economias) pelo preço da parcela fixa da tarifa (franquia de consumo) e, o que exceder à soma das franquias, será cobrado de acordo com o preço fixado para a faixa de consumo subsequente à primeira.Modulação dos efeitos do julgamento, em nome da segurança jurídica e do interesse social, vedando que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".

Autor que não se logrou vencedor, devendo arcar com os ônus da sucumbência.

Desprovimento.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
30/06/2025 17:50

Remessa
30/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:37

Juntada de petição
20/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:51

Juntada de documento
25/03/2025 10:45

Juntada de petição
17/02/2025 11:07

Conclusão
17/02/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:05

Juntada de documento
11/12/2024 11:02

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora para se manifestar sobre a petição juntada às fls. 719, conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 717.
26/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:00

Juntada de petição
26/11/2024 12:00

Juntada de documento
18/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 07:59

Juntada de petição
02/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Conclusão
02/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:34

Juntada de documento
04/04/2024 08:26

Juntada de petição
04/04/2024 08:25

Juntada de petição
19/02/2024 16:28

Conclusão
19/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:40

Conclusão
29/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:18

Juntada de petição
25/10/2023 13:14

Juntada de petição
23/10/2023 15:31

Juntada de petição
10/10/2023 13:42

Juntada de petição
02/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 12:10

Conclusão
23/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 01:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 01:08

Conclusão
29/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:11

Juntada de documento
06/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:50

Juntada de documento
22/07/2022 17:30

Conclusão
22/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:32

Juntada de petição
20/07/2022 15:26

Juntada de documento
13/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:39

Conclusão
12/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:32

Conclusão
11/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:13

Juntada de documento
10/07/2022 03:28

Juntada de petição
23/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:16

Conclusão
23/06/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:16

Juntada de petição
05/06/2022 12:02

Juntada de documento
31/05/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:40

Juntada de petição
31/05/2022 04:18

Documento
26/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:46

Audiência
24/05/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:16

Conclusão
20/05/2022 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:46

Conclusão
17/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:42

Juntada de documento
09/05/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:22

Conclusão
06/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:16

Juntada de documento
05/05/2022 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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