TJRJ - 0209290-18.2021.8.19.0001

1ª instância - Capital 45 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA

CNPJ: 19.397.894/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

CNPJ: 24.232.886/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 20:08

    Juntada de petição

  • 02/06/2025 17:28

    Juntada de petição

  • 05/05/2025 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2025 15:51

    Conclusão

  • 05/05/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:45

    Juntada de petição

  • 28/01/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:29

    Desentranhada a petição

  • 27/01/2025 19:06

    Juntada de petição

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação ajuizada por IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA contra PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a cobrança de serviços prestados e inadimplidos, conforme inicial e documentos acostados (id. 03)./r/r/n/r/n/nContestação da parte ré requerendo a improcedência do pedido (id. 113)./r/r/n/r/n/nRéplica reiterando os termos da exordial (id. 496)./r/r/n/r/n/nDecisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando ponto controvertido e determinando a produção de prova documental (id. 2807)./r/r/n/r/n/nApós a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

    Tudo visto e examinado, passo a decidir./r/r/n/r/n/nObserva-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação na qual a parte autora alega que prestou serviços de radiodiagnóstico, como tomografia computadorizada e ressonância magnética, em hospitais administrados pela ré.

    Contudo, sustenta inadimplência da ré, com uma dívida total de R$ 6.052.124,46 (seis milhões, cinquenta e dois mil, cento e/r/r/n/nvinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente a seis notas fiscais referentes a serviços realizados em abril, maio e junho de 2016.

    Informa que, apesar do cumprimento integral das suas obrigações, a ré deixou de efetuar os pagamentos, mesmo após a rescisão contratual em 2016.

    Requer a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 6.052.124,46 (seis milhões, cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos)./r/r/n/r/n/nA parte ré, por sua vez, argumenta a ausência de documentos essenciais para comprovar a cobrança, destacando que as notas fiscais apresentadas pela autora não têm aceitação ou duplicatas que as validem, sendo, portanto, insuficientes para embasar a pretensão.

    Afirma que sua relação contratual com a autora é acessória ao contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro, sendo os pagamentos à autora condicionados ao repasse de verbas públicas pelo ente estadual.

    Alega que, em razão da inadimplência estatal, não houve repasses suficientes para honrar os pagamentos.

    Invoca o caso fortuito e força maior para justificar a impossibilidade de pagamento, afirmando que os recursos públicos recebidos são vinculados exclusivamente à gestão das unidades de saúde./r/r/n/r/n/nA controvérsia do processo se dá na apuração da responsabilidade pelo pagamento da dívida, envolvendo o vínculo entre os contratos de gestão e os serviços prestados pela autora./r/r/n/r/n/nDa análise, verifica-se que a ré, na qualidade de organização social de saúde, atuou como contratante direta da autora, assumindo as obrigações decorrentes dos contratos de prestação de serviços.

    A autonomização administrativa de unidades hospitalares não exime a ré de suas obrigações contratuais./r/r/n/r/n/nA autora demonstrou de forma robusta a existência da relação contratual, anexando cópias do contrato firmado com a ré (id. 29), além de documentação que comprova a prestação dos serviços contratados, como registros de exames realizados e listas de conferência (id. 496).

    Ademais, juntou as notas fiscais correspondentes, regularmente emitidas (id. 52)./r/r/n/r/n/nA ré,

    por outro lado, não apresentou prova de pagamento.

    Sua defesa baseia-se na alegada ocorrência de fortuito externo, consubstanciado na falta de repasse de verbas públicas pelo Estado.

    Contudo, o contrato firmado entre as partes é regido pelas normas de direito privado, inexistindo previsão legal ou contratual que transfira ao ente público a responsabilidade imediata, automática e direta pelo pagamento das dívidas contraídas./r/r/n/r/n/nO risco da atividade desempenhada é inerente à sua função de gestora de serviços públicos, não podendo a falta de repasses ser invocada como excludente de responsabilidade para com seus contratados.

    Não há, nos autos, qualquer evidência de que o ERJ tenha assumido as obrigações de pagamento relativas à presente demanda./r/r/n/r/n/nA mora está configurada, pois a obrigação de pagamento era líquida e exigível, sem condição suspensiva.

    A inadimplência estatal não exime a organização social contratante de suas obrigações, sendo vedado transferir os ônus de sua relação com o ente público para terceiros./r/r/n/r/n/nConsiderando que a atualização do débito deve ocorrer em momento posterior, a condenação será limitada ao valor nominal das notas fiscais, sem prejuízo de que os acréscimos legais sejam apurados oportunamente na fase de cumprimento do julgado./r/r/n/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação acima para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.976.720,31 (dois milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e vinte reais e trinta e um centavos), corrigido pelo INPC desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação./r/r/n/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação./r/r/n/r/n/nDesentranhem-se os documentos indicados na decisão saneadora./r/r/n/r/n/nIntimem-se.

    Após o trânsito em julga

  • 18/12/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:13

    Desentranhada a petição

  • 21/11/2024 17:15

    Conclusão

  • 21/11/2024 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 16:57

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 15:37

    Conclusão

  • 02/09/2024 15:35

    Juntada de documento

  • 16/08/2024 10:46

    Conclusão

  • 16/08/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 10:46

    Juntada de documento

  • 16/08/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:22

    Conclusão

  • 04/06/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:21

    Publicado Decisão em 17/04/2024

  • 03/04/2024 15:21

    Conclusão

  • 03/04/2024 15:21

    Recurso

  • 03/04/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:19

    Juntada de documento

  • 05/12/2023 15:32

    Juntada de documento

  • 03/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 17:00

    Conclusão

  • 17/03/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:57

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:20

    Conclusão

  • 25/10/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 21:09

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 10:48

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 10:21

    Conclusão

  • 28/07/2022 10:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/07/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:04

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 13:18

    Conclusão

  • 09/05/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 22:17

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 09:21

    Juntada de petição

  • 03/04/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 06:06

    Juntada de petição

  • 09/03/2022 19:56

    Juntada de petição

  • 06/03/2022 02:54

    Juntada de petição

  • 26/02/2022 03:02

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 23:22

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:49

    Conclusão

  • 19/01/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 11:34

    Juntada de petição

  • 12/11/2021 17:51

    Documento

  • 08/10/2021 13:09

    Expedição de documento

  • 05/10/2021 13:00

    Expedição de documento

  • 27/09/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:11

    Conclusão

  • 22/09/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:06

    Conclusão

  • 21/09/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:25

    Juntada de petição

  • 20/09/2021 15:03

    Conclusão

  • 20/09/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 20:02

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 22:23

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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