16/07/2025 12:42

Conclusão
16/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:32

Trânsito em julgado
03/06/2025 17:15

Juntada de petição
03/06/2025 12:24

Juntada de documento
28/05/2025 11:48

Juntada de petição
22/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 16:31

Conclusão
07/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:14

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

JOSÉ GERALDO PAULINO propôs ação de usucapião extraordinário em face de GERALDO JUNIOR e s/m ALEXAMDROMA ZAMBA JUNIOR, alegando que há mais de dez anos reside no imóvel designado pelo prédio 142 com o respectivo lote de terreno número 1.071 do loteamento bairro Boassu, sob a dimensão de 378,00m2, situado na Rua Basílio Telles, no perímetro do 1º Distrito deste Município, ocupando-o de forma pública, mansa e pacífica, preenchendo os requisitos para aquisição do imóvel na modalidade da usucapião, na forma do artigo 1.238 do CC./r/r/n/nPleiteia a declaração por sentença da aquisição do imóvel pela usucapião./r/r/n/nCom a inicial acompanharam documentos./r/r/n/nDeferida gratuidade da justiça e determinados os passos para a devida instrução do feito em fl. 39./r/r/n/nManifestado desinteresse do Município, do Estado do Rio de Janeiro e da União a fl. 90, 97, 109./r/r/n/nRelatório de fl. 225, o qual adoto como parte do presente./r/r/n/nDeclaração com firma reconhecida e documentos de identificação de duas testemunhas acerca do tempo de posse a fls. 265, 276 e 292./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO./r/r/n/nAs condições para a usucapião extraordinária são aquelas descritas no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe:/r/r/n/nArt. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis./r/nParágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo./r/nOu seja, independentemente de título ou boa-fé, sendo o imóvel moradia do requerente e existindo posse ininterrupta e sem oposição por no mínimo 10 anos, adquire-se a propriedade./r/nNo caso dos autos, o autor comprova, de modo satisfatório que a sua posse foi exercida de forma contínua e com animus domini, com os induvidosos documentos e declarações de fls. 265, 276 e 292./r/nRessalte-se que conforme precedente do STJ, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015).

Vejamos:/r/nRECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

PRAZO.

IMPLEMENTAÇÃO.

CURSO DA DEMANDA.

POSSIBILIDADE.

FATO SUPERVENIENTE.

ART. 462 DO CPC/1973.

CONTESTAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DA POSSE.

INEXISTÊNCIA.

ASSISTENTE SIMPLES.

ART. 50 DO CPC/1973. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3.

A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido.

Precedentes. 4.

O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5.

A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6.

A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si.

Precedentes. 7.

Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral.8.

O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973).

Precedente. 9.

Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226 - MG (2013/0001207-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma STJ.

Data de Julgamento 05 de junho de 2018, DJe: 09/08/2018)/r/r/n/nRegularmente intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e a Municipal demonstraram ausência de interesse na causa, constatando-se que o imóvel o qual se pretende a propriedade não é bem público./r/r/n/nDesse modo, tenho como plenamente provada a posse efetiva do autor sobre o imóvel destacado de porção maior objeto da ação./r/r/n/nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para declarar a aquisição do imóvel descrito e caracterizado nos autos na modalidade de usucapião extraordinária em favor da requerente, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé que não foram parte da demanda./r/r/n/nServirá esta sentença de título hábil para matrícula no Registro Geral de Imóveis, dispensando-se a expedição de ofícios e/ou mandados./r/r/n/nDespesas e honorários pela parte autora, ante o princípio da causalidade, observada a gratuidade deferida./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nIntimem-se.

Publique-se.
07/11/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 18:37

Conclusão
05/11/2024 20:39

Juntada de petição
04/11/2024 15:44

Juntada de petição
24/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:40

Juntada de petição
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:21

Conclusão
03/07/2024 09:56

Juntada de documento
04/06/2024 16:43

Juntada de petição
21/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:54

Conclusão
30/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:39

Publicado Despacho em 05/09/2023
29/08/2023 09:39

Conclusão
29/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:58

Conclusão
08/01/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:56

Juntada de petição
22/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:50

Juntada de documento
21/07/2022 13:49

Expedição de documento
07/07/2022 13:52

Expedição de documento
31/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:22

Juntada de documento
30/05/2022 20:54

Juntada de petição
16/05/2022 15:29

Expedição de documento
11/05/2022 13:11

Expedição de documento
03/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:52

Juntada de documento
19/01/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:48

Expedição de documento
21/10/2021 14:40

Expedição de documento
21/10/2021 14:39

Juntada de documento
30/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2021 21:51

Conclusão
28/08/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:55

Juntada de petição
16/08/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:26

Conclusão
25/05/2021 18:32

Juntada de petição
31/03/2021 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 16:37

Remessa
02/07/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:04

Publicado Despacho em 15/07/2020
28/02/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 18:04

Conclusão
18/02/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:26

Conclusão
05/12/2019 11:26

Publicado Despacho em 13/12/2019
31/10/2019 18:16

Remessa
02/10/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 16:17

Entrega em carga/vista
27/06/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 15:42

Publicado Despacho em 08/07/2019
27/06/2019 15:42

Conclusão
25/03/2019 14:39

Juntada de petição
28/06/2018 14:31

Entrega em carga/vista
21/05/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 16:48

Conclusão
20/04/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 10:24

Juntada de documento
19/12/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 11:31

Remessa
04/10/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 16:58

Juntada de petição
30/08/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 11:30

Entrega em carga/vista
25/07/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 13:11

Conclusão
12/07/2017 13:11

Publicado Despacho em 19/07/2017
12/07/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 13:53

Remessa
09/02/2017 16:08

Conclusão
09/02/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 13:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 12:16

Remessa
27/09/2016 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 13:42

Conclusão
16/09/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 11:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 15:48

Remessa
05/09/2016 15:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 16:27

Juntada de petição
04/02/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 15:51

Juntada de petição
09/10/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 15:32

Expedição de documento
03/07/2015 14:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 15:57

Entrega em carga/vista
18/05/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 14:44

Juntada de petição
05/05/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 14:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 14:00

Juntada de documento
24/04/2014 17:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 18:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 13:49

Expedição de documento
24/07/2013 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2013 15:49

Juntada de documento
15/04/2013 14:06

Juntada de petição
12/04/2013 11:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2013 11:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2013 11:55

Juntada de documento
20/02/2013 11:53

Documento
20/02/2013 11:53

Documento
20/02/2013 11:53

Documento
06/02/2013 12:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2013 11:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2013 11:17

Expedição de documento
11/01/2013 16:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 14:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 14:27

Documento
11/12/2012 16:25

Remessa
26/11/2012 13:43

Expedição de documento
06/11/2012 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 14:59

Conclusão
09/11/2011 19:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2011 15:06

Expedição de documento
09/11/2011 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2011 14:50

Conclusão
13/09/2011 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2011 11:26

Juntada de petição
15/06/2011 16:04

Conclusão
15/06/2011 16:04

Conclusão
15/06/2011 11:59

Expedição de documento
10/02/2011 09:20

Remessa
01/02/2011 11:24

Conclusão
01/02/2011 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2010 14:41

Remessa
19/07/2010 17:13

Remessa
07/07/2010 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2010 14:57

Conclusão
08/06/2010 14:24

Juntada de petição
03/11/2009 16:20

Remessa
28/10/2009 14:34

Conclusão
28/10/2009 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2009 14:31

Juntada de petição
18/09/2009 12:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2009

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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