17/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:53

Trânsito em julgado
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material e moral com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por PATRICIA SANTOS DE AGUIAR em face de FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (1ª ré) e MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA (2ª ré). /r/r/n/nNarra, em resumo, que adquiriu da 1ª ré um aparelho micro-ondas, fabricado pela 2ª ré, que apresentou vício em menos de um mês após a compra.

Assevera que diligenciou junto às rés, sem obter êxito na resolução administrativa. /r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos (fl.09-29)./r/r/n/nContestação da segunda ré às fls. 34-42, com documentos de fls. 43-63./r/r/n/nRéplica às fls. 71-74./r/r/n/nSentença de extinção do processo às fls. 113, face o não recolhimento de custas parciais./r/r/n/nJulgamento do recurso de apelação deferindo a gratuidade de justiça e determinando o prosseguimento do feito às fls. 153-154./r/r/n/nCertidão cartorária às fls. 226 certificando a citação da primeira ré e o decurso do prazo sem apresentação de contestação./r/r/n/nDecisão de fls. 246 declarando encerrada a instrução probatória./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente decretado a revelia da primeira ré (FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA) face a certidão de fls. 226, todavia sem aplicar os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, face a apresentação de contestação pelo segundo réu, nos termos do artigo 345, I do CPC./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/nCumpre destacar que o vício do produto constitui, no caso concreto, em arguição de vício redibitório.

Desse modo, conclui-se que as rés respondem por eventuais defeitos no produto no prazo legal de 90 dias, nos termos do artigo 26, II, da Lei 8.078/90./r/r/n/nRessalte-se que o artigo 18, §1º, da Lei 8.078/90 estabelece que a autora possui o direito de exigir a substituição do produto ou a devolução da quantia paga se o defeito não for solucionado no prazo legal./r/r/n/nTodavia, tendo em vista que a autora não encaminhou o produto à assistência técnica, suprimiu o direito das rés de solucionar o defeito no prazo legal./r/r/n/nDesta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pelas rés, que justifique indenização por prejuízo material ou moral./r/r/n/nPortanto, não tendo as rés praticado qualquer conduta repreensível, não há como serem reputadas responsáveis por eventuais danos que possa ter sofrido a autora./r/r/n/nAssim, e considerando que a autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado e os supostos danos dele decorrentes, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano material e moral./r/r/n/nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da segunda ré, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

P.

R.

I.
31/10/2024 13:20

Conclusão
31/10/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 15:45

Remessa
09/09/2024 01:19

Juntada de petição
08/08/2024 14:52

Conclusão
08/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:31

Conclusão
20/02/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:25

Juntada de petição
14/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:06

Conclusão
03/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:18

Juntada de petição
11/11/2022 17:51

Juntada de petição
13/10/2022 14:36

Juntada de petição
28/09/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:28

Conclusão
25/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 19:06

Conclusão
29/05/2022 19:03

Juntada de petição
10/11/2021 16:08

Remessa
10/11/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:03

Conclusão
09/11/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:20

Juntada de petição
07/10/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:37

Conclusão
10/09/2021 18:08

Juntada de petição
01/09/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 18:25

Conclusão
01/09/2021 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 15:27

Assistência judiciária gratuita
06/07/2021 15:27

Conclusão
21/06/2021 22:42

Juntada de petição
10/05/2021 16:18

Juntada de petição
10/05/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:14

Conclusão
05/04/2021 14:59

Juntada de petição
05/04/2021 14:55

Juntada de petição
04/03/2021 21:59

Juntada de petição
24/02/2021 14:59

Conclusão
24/02/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 08:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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