08/07/2025 12:33

Conclusão
24/02/2025 18:11

Juntada de petição
17/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:35

Trânsito em julgado
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação compensatória por danos morais c/c repetição de indébito proposta por ANTONIO JACINTO CAMPOS e VALDETE GARCIA em face de EDMAR MODAS ARAÚJO./r/r/n/nNarra a parte autora, em síntese, que a segunda autora realizou um tratamento dentário no consultório da parte ré e efetuou o pagamento de R$40,00 em dinheiro e, em seu cartão, 04 (quatro) parcelas de 59,51.

Aduz que a funcionária da ré teria lhe informado que houve erro ao passar o cartão, sendo necessário que seu marido usasse outro cartão para concretizar o pagamento, sendo feito em 04 (quatro) parcelas de 68,75.

Requer a devolução em dobro do valor recebido de forma incorreta e indenização por danos morais./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos de índex 21-30./r/r/n/nDecisão de índex 55 deferiu gratuidade de justiça. /r/r/n/nContestação indexada às fls.212-218, com documentação às fls. 219-225./r/r/n/nRéplica às fls. 256-258, com documentação às fls. 261-267./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 273 sendo afastadas as preliminares trazidas na contestação e invertido o ônus probatório./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/nEm sua contestação, a ré não conseguiu elidir as assertivas da parte autora, na forma do artigo 373, II, do CPC, sendo certo que poderia ter apresentado em Juízo extrato com informações financeiras a demonstrar que os valores duplicados não foram creditados./r/r/n/nA parte autora juntou aos autos (índex 30 e fls. 261-267) a cópia das faturas de ambos os cartões, sendo desnecessária a apresentação do pagamento das faturas, pois caberá ao Banco eventual cobrança dos valores repassados aos prestadores dos serviços no momento da compra./r/r/n/nA responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o a conduta do fornecedor, mostrando-se irrelevante a culpa. /r/r/n/nNo caso, havendo recebimento de crédito em duplicidade, deveria a ré ter imediatamente estornado uma das compras ou, ao menos, devolvido o crédito a maior.

Ao não realizar nenhuma das opções e simplesmente informar que deveria a autora resolver a questão unicamente com o Banco (não comprovando que não houve recebimento irregular), evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90./r/r/n/nA devolução do valor recebido a maior deverá ser de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé./r/r/n/nO dano moral configurou-se diante do aborrecimento e angústia impostos à parte autora, decorrentes da falha na prestação do serviço oferecido pela ré./r/r/n/nLevando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$1.000,00 (mil reais)./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar indenização, a título de dano material, no valor de R$275,00, com correção monetária pelo índice do TJ/RJ e juros de mora de 1% a.m. desde o desembolso e a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do TJ/RJ a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.
31/10/2024 13:20

Conclusão
31/10/2024 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 15:55

Remessa
09/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:26

Conclusão
21/08/2024 14:55

Juntada de petição
16/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:11

Conclusão
15/07/2024 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:37

Juntada de petição
08/07/2024 17:43

Juntada de petição
03/07/2024 16:23

Juntada de petição
11/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:03

Conclusão
04/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:12

Juntada de petição
22/05/2024 11:46

Documento
12/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:46

Conclusão
05/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:55

Juntada de petição
25/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:26

Conclusão
29/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:37

Juntada de petição
18/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:03

Documento
04/11/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:01

Conclusão
11/10/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:32

Juntada de petição
07/06/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 07:22

Conclusão
29/03/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 05:57

Documento
28/03/2022 20:05

Conclusão
28/03/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:56

Remessa
02/09/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 18:13

Conclusão
01/07/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 18:13

Publicado Despacho em 08/07/2021
10/06/2021 15:29

Juntada de petição
19/05/2021 15:38

Entrega em carga/vista
07/05/2021 17:04

Conclusão
07/05/2021 17:04

Publicado Despacho em 17/05/2021
07/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:22

Documento
06/03/2020 16:27

Expedição de documento
29/01/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:24

Conclusão
29/01/2020 15:24

Publicado Despacho em 11/03/2020
11/12/2019 16:43

Juntada de petição
14/11/2019 13:23

Entrega em carga/vista
12/11/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:43

Juntada de documento
05/11/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:30

Expedição de documento
04/06/2019 16:34

Expedição de documento
28/03/2019 15:32

Conclusão
28/03/2019 15:32

Publicado Despacho em 02/04/2019
28/03/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 15:57

Juntada de petição
04/12/2018 11:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 13:54

Juntada de documento
21/08/2018 14:54

Expedição de documento
18/08/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 15:49

Expedição de documento
20/07/2018 10:53

Conclusão
20/07/2018 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 16:51

Juntada de petição
08/02/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:27

Entrega em carga/vista
24/01/2018 17:03

Conclusão
24/01/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 17:03

Publicado Despacho em 02/02/2018
19/10/2017 16:22

Juntada de documento
01/08/2017 15:06

Expedição de documento
28/07/2017 14:48

Expedição de documento
02/03/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 16:12

Conclusão
15/02/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 13:54

Juntada de petição
13/09/2016 12:00

Publicado Despacho em 20/09/2016
13/09/2016 12:00

Conclusão
13/09/2016 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 16:56

Juntada de petição
07/06/2016 11:27

Entrega em carga/vista
07/06/2016 11:26

Juntada de documento
19/05/2016 16:02

Publicado Despacho em 03/06/2016
19/05/2016 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 16:02

Conclusão
27/01/2016 14:54

Juntada de petição
07/12/2015 14:08

Entrega em carga/vista
01/12/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 14:10

Documento
12/08/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2015 15:57

Publicado Despacho em 19/05/2015
14/05/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 15:57

Conclusão
11/05/2015 16:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 15:16

Juntada de petição
13/05/2014 13:35

Documento
28/03/2014 16:25

Expedição de documento
26/03/2014 16:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 15:06

Expedição de documento
10/03/2014 09:06

Publicado Despacho em 19/03/2014
10/03/2014 09:06

Conclusão
10/03/2014 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2014 09:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 09:02

Documento
17/01/2014 13:14

Expedição de documento
11/12/2013 11:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 08:32

Expedição de documento
12/11/2013 09:55

Conclusão
12/11/2013 09:55

Publicado Despacho em 10/12/2013
12/11/2013 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 16:19

Juntada de petição
30/09/2013 09:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 09:21

Documento
06/06/2013 14:03

Expedição de documento
06/06/2013 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 13:35

Expedição de documento
21/02/2013 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 16:13

Conclusão
21/02/2013 16:02

Juntada de petição
18/02/2013 16:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2013 14:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2013 18:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2013 18:46

Documento
19/09/2012 10:43

Expedição de documento
14/08/2012 15:07

Expedição de documento
18/06/2012 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2012 13:01

Conclusão
18/06/2012 13:00

Juntada de petição
08/05/2012 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 14:06

Publicado Despacho em 01/06/2012
08/05/2012 14:06

Conclusão
08/05/2012 14:04

Juntada de petição
29/11/2011 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2011 11:31

Publicado Despacho em 11/01/2012
29/11/2011 11:31

Conclusão
18/10/2011 18:20

Juntada de petição
30/08/2011 12:25

Publicado Despacho em 12/09/2011
30/08/2011 12:25

Conclusão
30/08/2011 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2011 16:33

Juntada de petição
26/01/2011 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2011 13:27

Publicado Despacho em 24/02/2011
26/01/2011 13:27

Conclusão
17/12/2010 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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