01/06/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:19

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

ALVARÁ PRONTO (folha 91).

Intimo o interessado de que:/r/n1) fica a seu critério imprimi-lo por conta própria ou retirá-lo nesta serventia.

Em ambas as hipóteses incumbe-lhe entregá-lo ao destinatário;/r/n2) se nada de relevante for requerido dentro de cinco dias úteis (Art. 218, § 3º, do CPC), o processo será arquivado.
09/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:51

Expedição de documento
12/02/2025 16:57

Trânsito em julgado
12/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por MARLENE DA SILVA BASÍLIO relativamente a FGTS/PIS e saldo bancário./r/nO pedido é formulado por LEONIDAS NEVES DA SILVA, filho da falecida./r/nCarteira de identidade do requerente à fl. 06. /r/nCertidão de óbito à fl. 10 na qual consta que a falecida, no estado civil de solteira, não deixou testamento ou bens a inventariar, deixando 03 filhos maiores/r/nCertidão de inexistência de dependentes habilitados à fl. 56./r/nSaldo de bancário informado à fl. 69.

Não há saldo de FGTS/PIS./r/nFazenda Estadual não se manifesta diante do valor a ser levantado./r/nO Ministério Público não intervém no feito ante a ausência de interesse de incapaz./r/nRelatei.

Decido./r/nO pedido encontra supedâneo na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81./r/nConsta dos autos a certidão de óbito e com ela a indicação de que a falecida não deixou bens a partilhar, senão os resíduos acima indicados, admitindo-se, neste caso, o levantamento de modo simplificado. /r/nObserve-se que a falecida não deixou dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, cabendo aos sucessores a divisão dos valores em partes iguais. /r/nPelo exposto, julgo procedente o pedido para deferir o levantamento das quantias de saldo bancário na forma pleiteada na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito com base no artigo 487, I, do NCPC.

Não há saldo de FGTS/PIS./r/nP.R.I.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça. /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para que o requerente possa levantar as quantias de saldo bancário deixadas por MARLENE DA SILVA BASÍLIO, e indicadas à fl. 69 na proporção de 1/3 para, sendo certo que o saldo remanescente deverá permanecer retido até ulterior requerimento por parte dos outros herdeiros em ação própria./r/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
06/01/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:53

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 22:53

Conclusão
23/10/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:57

Conclusão
03/05/2024 14:40

Juntada de petição
18/04/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:50

Juntada de documento
02/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 13:36

Conclusão
24/08/2023 12:49

Conclusão
24/08/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:38

Juntada de petição
16/06/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 20:15

Conclusão
16/06/2023 20:10

Juntada de documento
11/01/2023 14:22

Juntada de petição
13/12/2022 17:04

Juntada de documento
13/12/2022 16:48

Juntada de documento
18/07/2022 13:57

Juntada de petição
03/06/2022 17:39

Conclusão
03/06/2022 17:39

Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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