22/07/2025 10:18

Expedição de documento
27/02/2025 11:33

Juntada de documento
25/02/2025 12:16

Juntada de petição
14/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:27

Trânsito em julgado
13/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:05

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por LÊDA DE SOUZA PACHECO, relativamente a saldo bancário. /r/nO pedido é formulado pela filha da falecida, também chamada LÊDA DE SOUZA PACHECO, cujo registro consta de fl. 09. /r/nCertidão de óbito à fl. 14.

A falecida, viúva (fl. 15), não deixou bens.

Deixou uma filha. /r/nSaldo bancário à fl. 49. /r/nA Fazenda manifestou-se à fl. 56 pela apuração do ITD./r/nCálculo do imposto à fl. 199, oportunidade em que a requerente pede o levantamento do numerário suficiente ao seu pagamento. /r/nCertidão de inexistência de dependentes habilitados em nome da falecida. /r/nA Fazenda concordou com o levantamento do valor suficiente ao pagamento do imposto devido e imediata comprovação de quitação. /r/nRelatei.

Decido./r/nO pedido encontra supedâneo na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81./r/nConsta dos autos a certidão de óbito e com ela a indicação de que a falecida não deixou bens a partilhar, senão os saldos acima indicados, admitindo-se, neste caso, o levantamento de modo simplificado. /r/nObserve-se que a falecido não deixou dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, cabendo aos sucessores a divisão dos valores em partes iguais. /r/nPelo exposto, julgo procedente o pedido para deferir o levantamento dos saldos bancários de fl. 49 em nome de LÊDA DE SOUZA PACHECO por sua filha homônima LÊDA DE SOUZA PACHECO, extinguindo o processo com apreciação do mérito com base no artigo 487, I, do CPC. /r/nP.R.I.

Custas ex lege, observando-se o valor do saldo bancário a ser levantado que deve integrar o valor da causa. /r/nApós o trânsito em julgado, e não havendo custas remanescentes, considerando-se o valor do saldo, expeça um primeiro alvará para levantamento do valor indicado à fl. 199. /r/nVindo a comprovação do pagamento do imposto, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente. /r/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
06/01/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 19:09

Conclusão
22/05/2024 11:43

Juntada de petição
20/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:40

Juntada de documento
02/11/2023 00:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:58

Conclusão
09/10/2023 15:38

Juntada de petição
25/09/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:45

Conclusão
14/08/2023 14:13

Juntada de petição
31/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 11:08

Conclusão
30/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:35

Juntada de documento
26/06/2023 17:54

Expedição de documento
25/06/2023 09:47

Retificação de Classe Processual
14/03/2023 11:54

Expedição de documento
22/11/2022 11:48

Juntada de petição
09/11/2022 18:11

Juntada de petição
27/10/2022 12:12

Juntada de documento
27/10/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:16

Conclusão
27/07/2022 17:11

Juntada de petição
03/05/2022 14:56

Expedição de documento
14/04/2022 14:57

Juntada de petição
09/02/2022 16:14

Expedição de documento
09/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:18

Expedição de documento
01/02/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:43

Juntada de petição
05/11/2021 12:31

Juntada de petição
24/09/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:12

Juntada de documento
20/08/2021 13:17

Juntada de petição
16/06/2021 09:34

Juntada de documento
16/06/2021 09:33

Expedição de documento
14/06/2021 18:24

Expedição de documento
14/06/2021 18:13

Juntada de documento
04/05/2021 15:16

Juntada de petição
20/04/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:27

Juntada de petição
23/02/2021 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 12:55

Conclusão
15/01/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 11:19

Juntada de petição
12/08/2020 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 16:05

Conclusão
01/07/2020 02:30

Juntada de petição
18/05/2020 16:00

Conclusão
18/05/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 17:12

Juntada de documento
27/03/2020 18:10

Conclusão
27/03/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 12:22

Juntada de petição
10/03/2020 12:10

Juntada de petição
05/12/2019 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 15:34

Juntada de petição
02/08/2019 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 15:06

Juntada de documento
02/08/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:52

Juntada de petição
09/05/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 19:11

Conclusão
09/05/2019 19:11

Juntada de documento
02/04/2019 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2019 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2019 19:56

Conclusão
28/09/2018 15:19

Juntada de petição
29/08/2018 20:05

Juntada de petição
06/08/2018 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2018 22:37

Conclusão
01/07/2018 22:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 14:06

Juntada de documento
28/06/2018 14:05

Juntada de documento
28/06/2018 14:05

Juntada de documento
31/01/2018 14:54

Expedição de documento
24/01/2018 17:01

Expedição de documento
29/11/2017 12:56

Conclusão
29/11/2017 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 11:36

Juntada de petição
24/08/2017 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 18:49

Conclusão
29/06/2017 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 16:19

Juntada de petição
29/11/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 14:53

Conclusão
22/11/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 10:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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