08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0954623-78.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0954623-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00915672 APELANTE: ESTER TAVARES GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos proventos-base de professora inativa, desde 2015, em valor inferior ao devido.

A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º).

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF declarou a constitucionalidade desta norma.

Acerca da matéria, o REsp 1426210/RS, que gerou o Tema 911, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada tese segundo a qual, tal regra incide automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, quando estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Com efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei Estadual nº 1.641/1990, que regulamenta o plano de carreira do magistério estadual, a qual estabeleceu a relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que a lei estadual nº 5.539/2009, em seu art. 3º, determinou o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira, o que atrai a aplicação da lei federal que estabelece automaticamente o piso, fazendo incidir os direitos reflexos.

Ressalte-se que, tendo em vista o piso salarial nacional fixado pela lei federal se referir à carga de 40 (quarenta) horas semanais, devem ser calculados os vencimentos de docentes com carga menor, de forma proporcional.

Assim sendo, verifica-se, por meio dos contracheques juntados aos autos de origem, que os proventos não sofreram o reajuste previsto na Lei nº 11.738/08, e estão divergentes do piso nacional.

Conclui-se, portanto, ser devida a adequação ao piso.

Com efeito, o valor da condenação deverá ser apurado de acordo com a teses fixadas pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.495.146-MG (Tema nº 905).

Isto posto, deve ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021.

Contudo, a partir da publicação desta, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic.

Por fim, impõe-se suspender a execução até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, conforme a suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, do Presidente deste Tribunal.

PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/10/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTER TAVARES GOMES em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTER TAVARES GOMES em 09/05/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTER TAVARES GOMES em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:57

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 18:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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