16/05/2025 13:42

Definitivo
16/05/2025 13:41

Expedição de documento
15/05/2025 13:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106410-43.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800620-45.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2024.01164693 AGTE: MILTON PEREIRA ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA OAB/RJ-108574 AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DER-RJ ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO OAB/RJ-156962 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para concessão da tutela de urgência.

Ausência, in casu, dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência, notadamente a prova inequívoca.

Inteligência do art. 300 do CPC. 2.

No caso vertente, a despeito dos esforços dos recorrentes, a prova pré-constituída não está apta a formar o juízo de convencimento necessário à concessão da tutela almejada; tornando-se forçosa a dilação probatória, quiçá, produção de prova pericial a fim de comprovar a suposta fraude.

Ressalte-se que os aludidos descontos (objeto da lide) ocorrem há anos, o que inevitavelmente esvazia o periculum in mora.3.

Lado outro, o réu ora agravado acosta à sua peça contestatória a apólice e o comprovante de resgaste do empréstimo que ensejou a lide, sendo que o destinatário lá assinalado é o próprio autor agravante, o que esvazia a probabilidade do direito.4.

Incidência do Enunciado nº. 59 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vez que a decisão agravada não é teratológica, tampouco contrária à leu ou à prova dos autos.5.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
10/04/2025 11:20

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:15

Inclusão em pauta
15/03/2025 12:55

Decisão
11/03/2025 11:35

Conclusão
27/02/2025 14:43

Documento
16/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106410-43.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800620-45.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2024.01164693 AGTE: MILTON PEREIRA ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA OAB/RJ-108574 AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DER-RJ ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO OAB/RJ-156962 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
19/12/2024 21:28

Recebimento
19/12/2024 16:33

Conclusão
19/12/2024 16:30

Distribuição
19/12/2024 15:42

Remessa
19/12/2024 15:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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