11/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:40

Expedição de Informações.
08/04/2025 11:39

Expedição de Informações.
24/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ENIO CONCEICAO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de KARLA MENDES SOUZA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

À parte autora para dizer se dá quitação ao depósito index 164268413, bem como comprovar o pagamento das custas de expedição do mandado de pagamento.
31/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0821419-08.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA CRISTINA GOMES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por TANIA CRISTINA GOMES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Insurge-se a parte autora contra a lavratura do TOI nº 10110043, que gerou um débito no valor de R$ 1.493,67, que foi parcelado em 36 parcelas no valor de R$ 41,49.

Informa ter sido comunicada em março/2022.

Informa números de protocolos.

Postula, então, tutela de urgência para: que a ré cancele o TOI e as respectivas cobranças; que a ré se abstenha de suspender o serviço e de negativar o nome.

No mérito requer: a confirmação da tutela de urgência; o cancelamento do TOI; a condenação da ré à restituição em dobro de qualquer valor pago referente ao TOI; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00.

A inicial veio instruída com documentos.

No Id 74288156, foi deferida a JG, foi invertido o ônus da prova e foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao TOI n°10110043, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida; b) determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, por débitos relativos ao TOI acima descrito.c) determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos de correntes do TOI acima.” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 88814383, com documentos.

Em defesa escrita, a parte demandada alega que, em sede inspeção de rotina realizada em 24/03/2022, constatou uma irregularidade como foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) Nº 10110043.

Informa que o período de irregularidade é de 04/21 a 03/22.

Aduz o descabimento do pedido de devolução em dobro e de danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos.

No Id 116831511, parte ré informa não ter mais provas a produzir.

No Id 118018940, a parte autora apresenta sua réplica e pleiteia a produção de prova documental suplementar e pericial.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora.

Inexistindo questões prévias, passo ao exame do mérito.

A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Ademais, mister consignar que a responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, o artigo 25 da Lei 8.987/95.

De outro giro, nos termos do artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.

Pois bem.

Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora.

No caso, observo que a parte ré lavrou um TOI em relação ao relógio medidor da parte autora, referente ao suposto período de irregularidade com início em 04/21 e fim em 03/2022.

Quanto à lavratura do TOI nº 10110043 (Id 71954857),por suposta irregularidade encontrada em medidor instalado no imóvel da parte autora, destaco que caberia à concessionária ré demonstrar que a mesma se deu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos na Resolução 456/2000 da ANEEL, o que não ocorreu no caso em exame, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do artigo 72 do referido ato administrativo.

Vejamos: Art. 72.

Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: I - emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: (...) II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade; (...) Por tal motivo, constato a nulidade do TOI nº10110043 (Id 71954857), e a inexistência do débito dele decorrente, na medida em que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade de tais procedimentos e dos débitos apresentados de forma unilateral, sem oportunizar o direito da ampla defesa.

Por oportuno, tal entendimento foi referendado no enunciado 256 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Mais adiante, com relação à tese defensiva de recuperação de consumo, destaco que o ônus de comprovar a irregularidade da medição é da concessionária ré e que dele ela não se desincumbiu, tendo sequer postulado pela produção de prova técnica pericial (Id 116831511), embora ciente de que apenas ela serviria de substrato à tese defensiva trazida à baila.

De outro lado, constato que o consumo do período objeto do TOI nº 10110043 (Id 71954857) é regular e semelhante ao consumo anterior (Id 88814383 – fls. 11) e posterior (Id 71953246) ao dia da vistoria (março/22). É notória, portanto, a falha na prestação de serviços pela ré a ensejar a sua responsabilização.

Impõe-se, assim, a confirmação da decisão proferida em tutela de urgência (Id 74288156), bem como o cancelamento do TOI nº 10110043 (Id 71954857), e de seus respectivos débitos.

Presentes dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante.

Quanto ao dano material, em prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no artigo 402 do CCB, somente será indenizado aquele prejuízo que decorrer direta e imediatamente do ato ilícito, devendo, ainda, estar devidamente comprovado nos autos.

Dessa maneira, faz jus a parte autora à devolução dos valores comprovadamente pagos a título de TOI, na forma simples, por não se enquadrar a hipótese no art. 42, parágrafo único do CDC.

Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio.

No caso, entendo pela ocorrência de danos morais sofridos pelo demandante, diante da indevida lavratura do TOI e das respectivas cobranças e pagamentos, o que lhe causou desgaste.

Tal fato excede o mero aborrecimento.

De outro lado, registro que, para fins de quantificação dos danos morais, levo em conta o fato de não ter ocorrido a suspensão do serviço e nem a negativação do nome da autora.

Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em razão disso, fixo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ante o exposto,nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a)confirmar a decisão proferida em sede de tutela de urgência (Id 74288156) e torná-la definitiva; b) cancelar o TOI objeto da lide, nº 10110043 (Id 71954857),e os débitos dele decorrentes; c) condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos: c.1) materiais, o reembolso de todos os valores COMPROVADAMENTE quitados a título do parcelamento imposto pela ré, decorrente do TOI nº10110043 (Id 71954857), corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c.2) morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), observado o disposto no artigo 85, §2º e §8º, do CPC/2015.

Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
03/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 11:08

Conclusos para julgamento
24/11/2024 20:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ENIO CONCEICAO DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de KARLA MENDES SOUZA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de KARLA MENDES SOUZA em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/11/2023 17:00.
07/11/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 16:01

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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