11/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:53

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por POSTO SOL DA DUTRA LTDA em face de Fazenda Nacional.

Alega a parte excipiente a ilegitimidade passiva em razão da ausência de sucessão empresarial, e a prescrição em relação ao requerimento de inclusão da excipiente. /r/r/n/nO excepto se manifestou às fls. 223/228, alegando que a presente execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. /r/r/n/nPrimeiramente, cumpre salientar ser perfeitamente possível o manejo de exceção de pré-executividade pelo devedor em execução fiscal para que o Juízo se pronuncie sobre matérias de ordem públicas, que são passíveis inclusive de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. /r/r/n/nNesse sentido, destaca-se o teor do verbete nº 393 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/nA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. /r/r/n/nCompulsando o feito, nota-se que houve o deferimento de inclusão da parte excipiente no polo passivo da execução, haja vista o requerimento do excepto às fls. 146/148 (ID 171), sustentando, a sucessão empresarial pelo fato da empresa Posto Sol da Dutra Ltda (excipiente) exercer o mesmo ramo comercial no endereço que era estabelecida a empresa executada (Posto Floriano Ltda).

Contudo, o fato de uma empresa se instalar em um local que outrora outra exercia a mesma atividade, não caracteriza por si só a sucessão empresarial, devendo ser levando em consideração o quadro societário de ambas, ou seja, é necessário que haja confusão societária, identidade de endereço, de objeto social e de atividade econômica explorada, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

TRESPASSE.

REQUISITOS.

IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA.

CONFUSÃO SOCIETÁRIA.

COMPROVAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL INFORMAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. /r/n 1.

O instituto da sucessão empresarial encontra-se disciplinado no artigo 1.146 do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. /r/n 2.

Para que seja caracterizada a sucessão empresarial, faz-se necessário que ocorra o trespasse, que é a venda do estabelecimento pelo empresário que o titulariza. /r/n 3.

A configuração da sucessão irregular informal de empresas, com o intuito de fraudar credores, somente deve ocorrer diante da verificação e presença de alguns requisitos, dentre eles, confusão societária, identidade de endereço, de objeto social e de atividade econômica explorada.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. /r/n 4.

Cumpridos todos os requisitos elencados, a sucessão empresarial deve ser reconhecida, devendo a execução ser direcionada em face da empresa sucessora. /r/n 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. /r/n (TJDFT - Acórdão 1619494, 07207418220228070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/09/2022, publicado no DJE: 30/09/2022). /r/r/n/nÉ de se observar que os sócios da empresa executada não se confundem com os da parte excipiente, tratando-se de pessoas destintas, o que inviabiliza a caracterização da sucessão empresarial. /r/r/n/nEm relação à arguição de prescrição sustentada pela empresa excipiente, sob o fundamento de que decorreu o prazo de mais de 5 (anos) para que fosse requisitado pelo exequente a sucessão empresarial, consequentemente a inclusão da empresa excipiente no polo passivo.

Observa-se que a sócia da empresa executada (Posto Floriano Ltda) informou ter vendido a referida empresa para o Sr.

Luis Eduardo Monteiro à fl. 141 (id 151), tendo sido o exequente intimado acerca dessa informação em 23/09/2015 (id 170).

Ressalta-se que houve o requerimento da sucessão às fls. 146/148 em 29/10/2015, sendo deferido à fl. 154 (06/06/2018).

Sendo assim, não há que se falar em prescrição em relação a sucessão empresarial. /r/r/n/nEmenta: Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Rejeição de Exceção de pré-executividade.

Execução ajuizada em face de Paes Mendonça S/A.

Redirecionamento da execução em face das agravantes (Novasoc Comercial Ltda, Sendas Distribuidora S/A e Companhia Brasileira de Distribuição).

Sucessão empresarial que autoriza o redirecionamento da execução.

CTN, art. 133.

Súmula 554 do STJ.

Alegação de ultimação da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal, que não se justifica.

Prazo que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência do fato ou ato jurídico capaz de ensejar a responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário.

Teoria da actio nata.

Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sucessão empresarial, a configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a citação, mas deve também ficar caracterizada a inércia da Fazenda da Fazenda Pública.

In casu, verifica-se das peças constantes do feito originário que o exequente, em 2007, tomou conhecimento da sucessão empresarial havida entre as agravantes e o executado, tendo, em seguida, requerido o redirecionamento da execução fiscal em face das agravantes.

Portanto, não se verifica a inércia da Fazenda Pública, nem tampouco há que se falar na ultimação da prescrição quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

Desprovimento do recurso./r/n(0065534-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nAdemais, nota-se que o excepto se manifestou às fls. 223/228, sustentando, que a dívida cobrada na presente execução se encontra prescrita pela prescrição intercorrente. /r/r/n/nDiante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a fim de reconhecer a nulidade da sucessão empresarial e determinar a exclusão da empresa excipiente do polo passivo da ação.

DECLARO A DÍVIDA PRESCRITA, conforme sustentado pelo exequente e, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c artigos 156, V, e 174 do CTN. /r/n /r/nDeixo de condenar as partes nas despesas processuais e em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 921, § 5º, do CPC e de acordo com o Tema 1229 do Superior Tribunal de Justiça. /r/n /r/nHavendo apelação, intime-se a parte contrária em contrarrazões e, decorrido o prazo, subam ao TJRJ para análise do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:12

Conclusão
21/08/2024 17:12

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2024 14:59

Juntada de petição
27/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:16

Juntada de petição
16/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:49

Conclusão
21/09/2022 17:36

Remessa
08/02/2022 11:05

Remessa
24/01/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:43

Juntada de petição
19/01/2022 18:06

Documento
18/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:45

Conclusão
21/06/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 11:01

Expedição de documento
02/12/2019 17:01

Expedição de documento
22/10/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 11:24

Conclusão
06/06/2018 11:24

Outras Decisões
15/03/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 14:09

Juntada de petição
23/09/2015 15:48

Remessa
22/09/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 17:49

Juntada de documento
07/05/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 11:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 10:10

Expedição de documento
18/03/2014 12:59

Conclusão
18/03/2014 12:59

Conclusão
14/03/2014 14:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 14:09

Conclusão
13/02/2014 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2012 19:41

Redistribuição
29/03/2012 11:58

Juntada de petição
02/12/2011 15:32

Remessa
09/11/2011 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2011 14:14

Conclusão
30/08/2011 12:52

Juntada de petição
10/05/2011 17:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2011 13:58

Remessa
25/02/2011 14:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2009 15:09

Conclusão
26/02/2009 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2009 14:51

Juntada de petição
05/02/2009 16:03

Conclusão
05/02/2009 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2009 14:08

Juntada de petição
26/08/2008 15:44

Remessa
24/06/2008 13:37

Conclusão
24/06/2008 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2008 12:38

Conclusão
19/02/2008 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2008 17:16

Juntada de petição
09/08/2007 11:45

Remessa
25/06/2007 11:39

Conclusão
25/06/2007 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2007 12:39

Juntada de petição
10/05/2007 11:32

Remessa
21/11/2006 10:43

Conclusão
21/11/2006 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2006 11:44

Juntada de petição
31/07/2006 12:40

Remessa
31/07/2006 12:40

Juntada de documento
20/07/2006 14:11

Remessa
11/07/2006 11:24

Conclusão
11/07/2006 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2006 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2006 14:32

Conclusão
19/06/2006 13:37

Juntada de petição
10/02/2006 16:36

Remessa
02/12/2005 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/09/2005 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2005 15:56

Conclusão
08/09/2005 18:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2012

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036436-73.2021.8.19.0209

Shannon Adrienne do Rio Pereira

G a S Consultoria e Tecnologia LTDA

Advogado: Leandro de Andrade Meuser

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020151-78.2021.8.19.0023

Renata de Carvalho Giannerini

Espolio de Helio Moreira de Oliveira

Advogado: Sandra Maria Garcia da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828424-46.2023.8.19.0054

Maria da Gloria Chagas Ferreira

Banco Agibank S.A

Advogado: Luiz Paulo Carvalho Costa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0009347-35.2008.8.19.0014

Airton Germano Rangel

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ana Carla Freitas da Costa Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831025-84.2023.8.19.0002

Marco Antonio Bastos

Mastercard Brasil LTDA

Advogado: Raphael Victor Monte Carmelo da Rosa Sil...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 12:29

Exibir Processo