10/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:22

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036208-27.2014.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0036208-27.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00217628 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ESPOLIO DE JAIR CREPPE APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS CREPPE APELADO: CARLOS HENRIQUE CREPPE APELADO: ANA CLAUDIA CREPPE D ALMEIDA APELADO: ANA CRISTINA CREPPE APELADO: ANA MARIA CREPPE CALDEIRA APELADO: CARLOS EDUARDO CREPPE ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA OAB/RJ-145581 ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA OAB/RJ-081251 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

MATÉRIA DE PROVA E VALORAÇÃO DE DANO MORAL.

I.

Caso em exame: O embargante alega omissão no acórdão, defendendo que o medidor recebeu certificação do INMETRO e que os danos morais não estão configurados, não havendo, ainda, proporcionalidade em sua fixação.

II.

Questão em discussão: São três as questões: Saber se o acórdão foi omisso quanto a: 1) falha na medição, 2) presença de danos morais, 3) observância de razoabilidade em sua fixação.

III.

Razões de decidir: O acórdão considerou presente a falha na medição por conta da disparidade dos faturamentos.

A certificação do INMETRO não comprova a ausência de falha em algum dos elementos do sistema.

Os danos morais foram devidamente justificados quanto à razão de seu reconhecimento e sua valoração.

Pretensão de rediscussão da questão.

Sanção processual.IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.Artigos e precedentes: Art. 1025 e 1026 do CPC.

Súmula 170 do TJRJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:03

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA15/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 031.

APELAÇÃO 0036208-27.2014.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0036208-27.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00217628 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ESPOLIO DE JAIR CREPPE APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS CREPPE APELADO: CARLOS HENRIQUE CREPPE APELADO: ANA CLAUDIA CREPPE D ALMEIDA APELADO: ANA CRISTINA CREPPE APELADO: ANA MARIA CREPPE CALDEIRA APELADO: CARLOS EDUARDO CREPPE ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA OAB/RJ-145581 ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA OAB/RJ-081251 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
05/05/2025 16:18

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 11:38

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:51

Mero expediente
15/04/2025 08:54

Conclusão
14/04/2025 15:56

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 15:12

Documento
03/04/2025 14:05

Conclusão
03/04/2025 11:01

Não-Provimento
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 16:41

Inclusão em pauta
24/03/2025 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 11:11

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 13:51

Remessa
21/03/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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