10/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:59

Juntada de documento
12/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:43

Juntada de petição
27/06/2025 11:55

Juntada de documento
25/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

1.

Vistos etc./r/r/n/n2.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresópolis contra a sentença proferida nestes autos, alegando omissão quanto à divisão da responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária entre os litisconsortes passivos./r/r/n/n3.

Sustenta o embargante que, embora a sentença tenha condenado o Município ao pagamento integral da taxa judiciária, tal obrigação deveria ser limitada a 50%, em razão do litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro, que também figura no polo passivo da demanda./r/r/n/n4. É o breve relatório.

Decido./r/r/n/n5.

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo à análise do mérito./r/r/n/n6.

A sentença embargada reconheceu que o Município de Teresópolis é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Contudo, em relação à taxa judiciária, aplicou-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 145 do TJRJ, que dispõe que, quando o ente público é réu e sucumbente, deve arcar com a referida taxa./r/r/n/n7.

O artigo 87 do Código de Processo Civil estabelece que, concorrendo diversos réus, as despesas processuais devem ser repartidas proporcionalmente, salvo disposição em contrário.

Por outro lado, a isenção conferida ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/99, não afasta a solidariedade processual na divisão dos custos./r/r/n/n8.

Dessa forma, verifica-se que a condenação do Município de Teresópolis ao pagamento integral da taxa judiciária constitui omissão a ser corrigida, de modo a assegurar que tal pagamento seja limitado a 50% do valor devido, considerando o litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/n9.

Posto isso, acolho os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, limitar a condenação do Município de Teresópolis ao/r/npagamento de 50% da taxa judiciária.

Mantém-se as demais disposições da sentença embargada./r/r/n/n10.

Publique-se.

Intimem-se.
06/05/2025 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 17:49

Conclusão
06/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:07

Conclusão
17/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:56

Juntada de petição
11/12/2024 15:56

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...ndeno o 1º Réu (Município de Teresópolis) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 39.

Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

Taxa judiciária devida pelo Município de Teresópolis, na forma do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do TJ e Súmula 145 do TJRJ. 40.

Condeno o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 41.

Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual 3.350/99 e do artigo 115, do DL nº. 5/75. 42.

Deixo de submeter a eficácia do julgado ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 496, §3º, II e III, do CPC, uma vez que o valor da condenação fica muito abaixo dos 500 e 100 salários-mínimos estabelecidos pelo dispositivo legal em questão. 43.

Publique-se.

Intimem-se. 44.

Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:52

Conclusão
10/10/2024 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 17:09

Conclusão
12/06/2024 23:26

Juntada de documento
12/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:32

Conclusão
17/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:49

Juntada de petição
19/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:50

Juntada de documento
05/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:14

Juntada de documento
01/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:19

Juntada de petição
06/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:25

Conclusão
19/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:38

Conclusão
25/01/2023 19:34

Juntada de petição
23/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/11/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:51

Conclusão
17/11/2022 12:51

Juntada de petição
27/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:50

Conclusão
20/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:53

Conclusão
26/08/2022 12:53

Juntada de documento
16/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:35

Conclusão
16/08/2022 13:34

Juntada de documento
16/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:48

Conclusão
27/07/2022 08:15

Juntada de petição
25/07/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:20

Juntada de documento
24/05/2022 16:09

Juntada de documento
20/04/2022 07:20

Juntada de petição
20/04/2022 07:20

Juntada de petição
13/04/2022 14:33

Conclusão
13/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:32

Juntada de documento
15/03/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:20

Conclusão
15/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:29

Juntada de petição
05/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 09:37

Conclusão
24/02/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:32

Juntada de documento
18/02/2022 16:21

Juntada de documento
18/02/2022 16:13

Expedição de documento
15/02/2022 14:24

Expedição de documento
15/02/2022 13:53

Juntada de petição
15/02/2022 12:48

Expedição de documento
31/01/2022 16:49

Conclusão
31/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:41

Juntada de petição
21/01/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:11

Juntada de documento
28/09/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:15

Conclusão
15/07/2021 11:42

Juntada de documento
21/06/2021 17:07

Juntada de petição
17/05/2021 17:05

Juntada de petição
11/05/2021 04:59

Documento
11/05/2021 04:59

Documento
10/05/2021 18:10

Juntada de petição
10/05/2021 15:28

Juntada de petição
09/05/2021 02:11

Documento
08/05/2021 04:42

Documento
07/05/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 17:15

Conclusão
06/05/2021 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 17:15

Retificação de Classe Processual
06/05/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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