19/08/2025 22:05

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Diante do acordo firmado entre as partes às fls. 362/364, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do NCPC.

Custas e Honorários nos termos do acordo.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento.

Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.

P.R.I.
07/08/2025 12:47

Conclusão
07/08/2025 12:47

Homologada a Transação
07/08/2025 12:46

Petição
07/08/2025 12:46

Evolução de Classe Processual
04/08/2025 11:18

Conclusão
04/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:20

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por MAURÍCIO SANTOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega o autor que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, por indicação do réu.

Aduz que ao procurar saber a origem da dívida, soube se tratar de dívida de empréstimo junto ao réu, que alega não ter autorizado ou se beneficiado dos valores, tendo contestado ao banco réu, sem êxito.

Requer a declaração de inexistência de débito junto ao réu; a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos; e a condenação do réu a lhe pagar indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (fls. 03/11 e documentos de fls. 12/31).

Deferida a gratuidade de justiça às fls. 35.

Citada, o réu ofereceu contestação tempestiva, em que alega que o autor realizou o contrato em 06/08/2019, para pagamento em 36 parcelas de R$268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos), tendo sido pagas 28 parcelas, demonstrando a ciência do autor quanto à contratação; que não praticou ato ilícito; impugna o dano moral (fls. 62/88).

Decisão rejeitando a impugnação ao valor da causa às fls. 333.

Decisão saneadora determinando a inversão do ônus da prova às fls. 338.

Alegações finais do autor às fls. 345 e do réu às fls. 348/354. É o relatório.

Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

De acordo com o que se verifica do exame dos autos, o réu incluiu o nome do autor indevidamente nos cadastros restritivos ao crédito (fls. 21), em razão de dívida não reconhecida.

Ao seu turno, o réu se limita a alegar que a negativação foi devida em razão de débito em aberto.

Contudo, não logrou o réu comprovar a existência da dívida, ressaltando que não acostou nenhum documento nesse sentido.

Ademais, não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3º do art. 14 do CDC.

Assim, impõe-se a declaração de inexistência de débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito.

Ademais, o réu deve ser condenado a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial acarretaram à parte autora constrangimento, angústia e transtornos configuradores de dano moral, pois teve o nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos ao crédito por indicação do réu.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a inclusão indevida nos cadastros restritivos ao crédito configura dano moral in re ipsa, que independe da prova da dor, da humilhação, do sofrimento.

No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração potencial econômico do ofensor e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$10.000,00 (dez mil reais), considerando a conduta reiterada da parte ré.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito objeto da lide no valor de R$1.794,24 (mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) e condenar o réu a pagar indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Oficie-se aos cadastros restritivos ao crédito para a exclusão definitiva do nome da autora, na forma da Súmula nº 144 do E.

TJERJ.

Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.
05/06/2025 11:58

Conclusão
27/05/2025 19:23

Juntada de petição
22/05/2025 23:04

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o encerramento da fase probatória, intimem-se as partes a se manifestarem em alegações finais.
01/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 16:12

Conclusão
01/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e devidamente representadas, balizadas a pretensão e a resistência pela petição inicial e pela contestação, respectivamente. /r/nPresentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. /r/nRejeito as preliminares na contestação , eis que formuladas de forma genérica , sendo certo que o valor da causa foi regularmente fixado na Emenda recebida. /r/nDefiro a inversão do ônus da prova , conforme o Código de Defesa do Consumidor. /r/nDeclaro, pois, saneado o feito.

Defiro provas supervenientes á ré , tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida.
16/12/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 15:45

Conclusão
16/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:01

Conclusão
26/08/2024 18:01

Publicado Decisão em 11/09/2024
26/08/2024 18:01

Recebida a emenda à inicial
12/08/2024 16:00

Juntada de petição
15/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:26

Conclusão
09/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:50

Juntada de petição
07/06/2024 15:47

Expedição de documento
06/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:06

Conclusão
13/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 23:05

Documento
21/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:52

Conclusão
11/03/2024 07:52

Publicado Despacho em 27/03/2024
10/03/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:31

Juntada de petição
30/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:32

Conclusão
24/10/2023 08:47

Juntada de petição
11/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:36

Conclusão
09/10/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:14

Juntada de petição
23/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 19:07

Conclusão
21/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:27

Juntada de petição
18/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:20

Juntada de petição
18/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:55

Documento
18/11/2022 13:04

Expedição de documento
31/10/2022 15:51

Expedição de documento
26/09/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 11:49

Conclusão
21/09/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:59

Juntada de petição
29/06/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 15:53

Conclusão
28/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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