18/06/2025 16:56

Definitivo
18/06/2025 16:55

Documento
18/06/2025 16:49

Expedição de documento
18/06/2025 16:44

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106273-61.2024.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0916206-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01163560 AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 ADVOGADO: DR(a).

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI OAB/DF-016785 AGDO: ADILSON PINHEIRO ADVOGADO: ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-180857 ADVOGADO: VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO OAB/RJ-241186 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DETERMINADA NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ¿ PED.

PETROS.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E/OU DE CHAMAMENTO AO FEITO DA PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

RECURSO DO RÉU.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUE SE DÁ POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114 DO CPC.

PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE.

PREVIC QUE É UMA AUTARQUIA FEDERAL E EXERCE A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE O FUNDO PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES DO PLANO, E NÃO SOBRE O REFERIDO ÓRGÃO REGULADOR.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 15:02

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:28

Inclusão em pauta
18/03/2025 19:06

Pedido de inclusão
11/03/2025 10:51

Conclusão
04/02/2025 11:01

Documento
23/01/2025 12:47

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106273-61.2024.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0916206-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01163560 AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 ADVOGADO: DR(a).

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI OAB/DF-016785 AGDO: ADILSON PINHEIRO ADVOGADO: ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-180857 ADVOGADO: VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO OAB/RJ-241186 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
20/12/2024 11:01

Não-Concessão
19/12/2024 11:16

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
19/12/2024 08:30

Remessa
19/12/2024 08:29

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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