18/09/2025 14:06

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:05

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008989-76.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0008989-76.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01152772 APELANTE: LUANA MARIA GOUVÊA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEX RISKI FILHO OAB/RJ-200136 APELADO: CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO CONRADO LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI OAB/RJ-227365 APELADO: CLINICAS ODONTOLOGICAS 5MSHX LTDA Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CLÍNICA CONTRATADA.

CLÍNICA QUE PERMANECEU NO MESMO BAIRRO DO CONTRATO, SÃO CONRADO, MAS NA REGIÃO DA COMUNIDADE DA ROCINHA, DISTANTE CERCA DE 400 METROS DO ANTIGO LOCAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, ORA APELANTE.

APELANTE QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA MUDANÇA ABRUPTA DE ENDEREÇO DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA CONTRATADA PELA APELANTE, ACARRETANDO INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONSUMIDORA.

SÚMULA 330 DESTE TJRJ.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE A MUDANÇA DE ENDEREÇO FOI PREVIAMENTE COMUNICADA À APELANTE, SENDO-LHE FACULTADO MIGRAR PARA OUTRA UNIDADE DA FRANQUIA OU CANCELAR O TRATAMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS.

DOCUMENTO DE DISTRATO ENVIADO QUE NÃO CONTINHA QUALQUER VALOR PREENCHIDO NO CAMPO DESTINADO À MULTA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM OUTRA CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA FRANQUIA QUE NÃO FORAM SEQUER COMPROVADOS NOS AUTOS E NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELAS APELADAS.

RECIBOS E NOTAS FISCAIS DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE ENVIADOS PARA A CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PRIMEIRA APELADA QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA APELADA.

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer para negar provimento ao primeiro recurso e não conhecer o segundo recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
22/08/2025 11:17

Documento
21/08/2025 15:02

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
17/06/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 16:16

Conclusão
12/03/2025 18:32

Confirmada
11/03/2025 17:11

Mero expediente
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0008989-76.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0008989-76.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01152772 APELANTE: LUANA MARIA GOUVÊA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEX RISKI FILHO OAB/RJ-200136 APELADO: CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO CONRADO LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI OAB/RJ-227365 APELADO: CLINICAS ODONTOLOGICAS 5MSHX LTDA Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
19/12/2024 11:06

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 13:08

Remessa
18/12/2024 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0006887-22.2001.8.19.0014

Condominio Barao da Torre

Joao Manoel Paes Neto

Advogado: Ricardo Gomes de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020780-87.2023.8.19.0021

Luciano de Oliveira Moutinho

Maria Fernandes de Jesus

Advogado: Geova Aguirre Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014147-57.2018.8.19.0014

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Ativo Logistica e com de Alimentos LTDA

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008989-76.2022.8.19.0209

Luana Maria Gouvea de Oliveira

Clinica Odontologica Sao Conrado LTDA

Advogado: Emerson Rogerio Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029648-85.2017.8.19.0014

Edilma de Fatima da Silva Barreto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fabiano D Azevedo Alves de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2017 00:00

Exibir Processo