07/08/2025 13:20

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825854-49.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOUZEMIR CABRAL RIBEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL, proposta por LOUZEMIR CABRAL RIBEIRO, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

O autor alega ser consumidor dos serviços prestados pela ré, vinculado à unidade consumidora de nº 4221605, a qual utiliza medidor trifásico, com consumo mínimo de 100 kWh e média anual de 164 kWh, já considerada a elevação característica do período de verão.

Sustenta ter recebido uma cobrança atípica e, ao proceder à análise, constatou tratar-se do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 2023-50946877, lavrado com fundamento em suposta divergência de consumo referente ao período compreendido entre 21 de setembro de 2022 e 21 de março de 2023, resultando no valor de R$ 2.931,12.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender a energia na unidade consumidora e a negativação de seu nome; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do TOI com o respectivo cancelamento do débito; a condenação em danos morais, além de custas e honorários.

Instrui a inicial com documentos IDs 69740893 a 69743839.

Decisão, ID 70234431, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Contestação, ID 73238640.

A parte ré, por sua vez, sustenta que realizou inspeção na unidade consumidora em 21 de março de 2023, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da constatação de irregularidade no sistema de medição, a qual teria impossibilitado o registro do consumo real de energia.

Alega que, após a diligência, foi iniciado estudo técnico sobre o histórico de consumo, constatando-se que houve, no período de 21/09/2022 a 21/03/2023, um faturamento a menor em benefício do consumidor, circunstância que justificaria a cobrança então realizada, ainda que as faturas regulares tenham sido pagas.

Aduz, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Réplica, ID 84491958.

Instado em provas, manifestou-se o autor em ID 88685136 requerendo prova pericial.

Decisão saneadora, ID 98426358, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e deferindo a prova pericial.

Laudo pericial, ID 129369995, concluindo a regularidade da cobrança referente ao TOI. É o relatório.

Passo a decidir, atento à norma do art. 93, inciso IX da CRFB.

Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação por este Juízo, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais que asseguram a constituição e o desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicáveis os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º da Lei nº 8.078/1990 e a parte ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, está sujeita à definição de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Com efeito, embora a responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, seja objetiva e prescinda da comprovação de culpa, subsiste o encargo do autor de demonstrar, ao menos de forma indiciária, a ocorrência do dano, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre ambos.

No tocante à concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sua responsabilidade civil também é objetiva, sendo afastada apenas nos casos de ocorrência de excludentes como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva do consumidor O ponto controvertido da presente demanda reside na verificação de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, especialmente no que se refere à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 2023- 50946877.

Diante dos fatos, foi nomeado o perito expert por este Juízo, que concluiu em seu lado: “A partir do cálculo realizado, e análise do histórico de consumo da unidade, identifico que a irregularidade identificada pelo TOI de nº 2023- 50946877 para o período de 21/09/2022 a 21/03/2023, encontra-se correta, pois o perfil de consumo da unidade consumidora não condiz com um faturamento mínimo mensal de 100 kwh.” Continuou: “Entretanto, foi observado que a cobrança realizada no TOI no montante total de consumo de 2.259 KWh encontra-se incorreta, pois não considerou o faturamento de 965 KWh no período reclamado, logo, o faturamento de consumo a ser realizado deveria ser de 2.259 Kwh – 965 KWh = 1.294 KWh de energia que não foi faturada no período e que é passível de realização de cobrança através do TOI de nº 2023-50946877.” Diante da constatação técnica constante dos autos, resta incontroverso que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, concessionária de serviço público, afastando-se, por conseguinte, a configuração de sua responsabilidade objetiva.

No caso em exame, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor, circunstância esta que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a consequente cobrança dele decorrente.

Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Com efeito, a ré logrou êxito em cumprir o ônus probatório que sobre ela recaía, demonstrando de forma satisfatória a inexistência de vício ou irregularidade na prestação dos serviços.

A suposta irregularidade apontada pela parte autora, bem como a cobrança decorrente do TOI, não decorrem de qualquer conduta imputável à ré, mas sim de ato exclusivo da consumidora, circunstância suficiente para elidir a sua responsabilização.

Assim, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da comprovação da causa excludente de responsabilidade, sendo igualmente necessário reconhecer a inexistência de danos morais ou de qualquer cobrança indevida referente a lavratura, uma vez que as cobranças realizadas decorreram do exercício regular do direito da ré de receber a contraprestação pelo serviço fornecido.

Entretanto, conforme demonstrado no laudo pericial constante no ID 129369995, verifica-se que a aferição realizada resultou em cobrança superior àquela apurada pela expert.

Observa-se, no referido documento técnico, que, no período de seis meses, houve faturamento de 965 kWh, valor este que deveria ter sido deduzido do total apontado pela concessionária.

Assim, constata-se que apenas 1.294 kWh deixaram de ser devidamente faturados no intervalo compreendido entre 21/09/2022 e 21/03/2023.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e, consequentemente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, como preconiza o art. 85, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

P.I NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
20/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825854-49.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOUZEMIR CABRAL RIBEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

O perito nomeado neste processo goza de conhecimento técnico especializado e necessário à elaboração do laudo que foi por ele apresentado.

Na perspectiva assinalada no aludido trabalho, nãosevislumbraequívoconoscritériosutilizadospelo experteolaudomostra-se criterioso, valendo ressaltar que as questões de direito serão solucionadas pelo juízo.

Assim sendo,homologoolaudopericialindex 129369995,paraque produza os jurídicos e legais efeitos.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos para a prolação de sentença.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
03/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:14

Outras Decisões
02/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:58

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
06/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:50

Outras Decisões
27/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:46

Outras Decisões
04/03/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão
02/08/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOUZEMIR CABRAL RIBEIRO - CPF: *52.***.*84-91 (AUTOR).
01/08/2023 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 19:15

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 19:15

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:55

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio
27/07/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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