23/07/2025 15:46

Expedição de documento
23/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:49

Conclusão
17/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:25

Juntada de petição
13/06/2025 02:09

Documento
05/06/2025 11:58

Juntada de petição
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:38

Juntada de petição
18/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:55

Trânsito em julgado
11/02/2025 12:29

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos./r/r/n/n Revelia decretada no índice 127/r/r/n/n É o sucinto relatório.

Passo a decidir./r/r/n/n Ante a revelia decretada, julgo antecipadamente a lide, consoante autorização contida no art. 330, II do CPC./r/n /r/n Verifica-se que a revelia da Ré, no caso em tela, deve ter seu efeito material reconhecido, visto que devem ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, formando-se o juízo de convencimento neste sentido./r/r/n/n Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a não-manifestação precisa sobre os fatos narrados na inicial e a revelia criam a presunção de veracidade do que foi alegado pelo autor. (Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 4ª ed., 1996, pág. 352).

No caso dos autos, a Ré, regularmente citada, não apresentou resposta./r/r/n/n Ainda que se reconheça que tal presunção não é absoluta, mas relativa, no caso concreto não existe nada que infirme a pretensão da autora.

A relação locatícia foi demonstrada pelo contrato juntado, com prorrogação da avença e inadimplemento incontroversos pela ausência de impugnação./r/r/n/n Ademais, por deixar passar in albis a oportunidade para purgar a mora, permaneceu a Ré inadimplente com a obrigação de pagar os aluguéis e encargos./r/r/n/n O descumprimento da contraprestação da locatária, de pagar o aluguel e encargos, conforme dispõe o art. 23, inciso, I da Lei 8.245/91, enseja a decretação do despejo./r/r/n/n O valor do débito deve ser aquele indicado pela autora, convicção alcançada, mais uma vez, devido à ausência de qualquer impugnação./r/r/n/n À conta do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes, decretando o despejo da Ré e concedendo o prazo de quinze dias para desocupação, nos termos do artigo 63, § 1º, b, da Lei 8245/91. /r/r/n/n Condeno, ainda, a Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos conforme a tabela de fl. 26/27l, e os que se venceram no curso da ação até a efetiva desocupação, acrescidos da multa e juros legais moratórios a partir do vencimento de cada parcela./r/r/n/n Deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória, por entender que a falta de pagamento é a maior infração contratual que o locatário pode cometer, estando abrangida, desta forma, pelo inciso II do artigo 9º, ao qual se refere o artigo 64, ambos da Lei 8245/91./r/r/n/n Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/n Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.
07/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:04

Juntada de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

...a do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes, decretando o despejo da Ré e concedendo o prazo de quinze dias para desocupação, nos termos do artigo 63, § 1º, b, da Lei 8245/91.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos conforme a tabela de fl. 26/27l, e os que se venceram no curso da ação até a efetiva desocupação, acrescidos da multa e juros legais moratórios a partir do vencimento de cada parcela.

Deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória, por entender que a falta de pagamento é a maior infração contratual que o locatário pode cometer, estando abrangida, desta forma, pelo inciso II do artigo 9º, ao qual se refere o artigo 64, ambos da Lei 8245/91.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:27

Juntada de petição
23/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:11

Conclusão
30/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:23

Juntada de petição
26/04/2024 23:20

Decretada a revelia
26/04/2024 23:20

Publicado Decisão em 25/06/2024
26/04/2024 23:20

Conclusão
25/03/2024 12:07

Juntada de petição
01/03/2024 05:05

Documento
30/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:40

Conclusão
06/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:59

Juntada de documento
31/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:53

Juntada de petição
28/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:19

Juntada de documento
09/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:55

Juntada de petição
12/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:42

Juntada de petição
21/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:12

Conclusão
01/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:58

Juntada de petição
07/04/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 03:16

Documento
09/03/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 09:46

Juntada de petição
17/11/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:53

Juntada de petição
24/09/2021 10:55

Juntada de petição
14/09/2021 04:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 04:38

Documento
26/08/2021 17:40

Juntada de petição
18/08/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 11:09

Juntada de petição
02/06/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:41

Documento
15/04/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:50

Expedição de documento
04/02/2021 16:01

Expedição de documento
15/12/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:09

Conclusão
23/11/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:06

Juntada de documento
19/11/2020 21:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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