18/09/2025 15:42

Conclusão
18/09/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:42

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

J-se a petição que consta do sistema.

Após, voltem conclusos.
25/08/2025 13:54

Conclusão
25/08/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 13:53

Juntada de petição
24/07/2025 10:13

Conclusão
24/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:45

Juntada de petição
29/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:47

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. /r/r/n/nTrata-se de execução de título judicial, na qual foram penhorados na conta corrente da ré/executada valores decorrentes de verba trabalhista.

Assiste razão à ré/executada./r/r/n/nDispõe o art. 833, do CPC:/r/r/n/nArt. 833.

São impenhoráveis:/r/n(...) /r/nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; /r/r/n/nA executada acostou aos autos seu extrato bancário (fls.421/438), bem como comprovantes de depósitos a título de prestação de serviço, o que comprova que o valor constante de sua corrente decorria das remunerações trabalhistas. /r/r/n/nAssim, entendo que os valores em questão são impenhoráveis na forma da lei e devem ser devolvidos à executada./r/r/n/nNo que diz respeito ao requerimento de bloqueio de percentual, indefiro o pedido, porquanto tal procedimento é incompatível com o procedimento célere, simples, informal e concentrado dos Juizados Especiais Cíveis./r/r/n/nDesta forma, acolho o requerido quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado e determino à devolução do mesmo à executada. /r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento do valor penhorado em favor da executada.
20/03/2025 14:03

Outras Decisões
20/03/2025 14:03

Conclusão
20/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:47

Juntada de petição
31/01/2025 14:28

Conclusão
31/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:13

Juntada de petição
31/01/2025 13:23

Juntada de petição
13/01/2025 15:46

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Ao exequente quanto à alegada impenhorabilidade.
04/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:55

Conclusão
10/11/2024 09:36

Juntada de petição
10/11/2024 09:23

Juntada de petição
04/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:26

Conclusão
04/09/2024 21:34

Juntada de petição
04/09/2024 20:25

Juntada de petição
26/07/2024 15:20

Juntada de petição
19/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:29

Conclusão
04/07/2024 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:41

Conclusão
16/04/2024 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 17:28

Juntada de petição
05/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:22

Conclusão
08/11/2023 12:10

Juntada de petição
07/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:42

Conclusão
27/09/2023 10:42

Outras Decisões
05/09/2023 13:35

Juntada de petição
28/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:47

Conclusão
26/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:56

Juntada de petição
27/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:31

Conclusão
18/05/2023 12:39

Juntada de petição
17/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:19

Conclusão
03/04/2023 13:19

Outras Decisões
09/03/2023 15:01

Conclusão
09/03/2023 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2023 14:33

Juntada de petição
24/02/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 06:43

Documento
03/11/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 16:33

Juntada de petição
28/09/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:47

Conclusão
22/09/2022 15:47

Juntada de documento
13/09/2022 16:08

Juntada de petição
12/09/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:44

Conclusão
30/08/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:19

Juntada de petição
17/08/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:03

Conclusão
12/08/2022 14:03

Outras Decisões
03/08/2022 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 15:02

Conclusão
26/07/2022 17:32

Juntada de petição
08/07/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:44

Conclusão
30/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 03:50

Documento
22/03/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:24

Conclusão
24/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:39

Conclusão
28/01/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 04:49

Documento
22/09/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:10

Conclusão
10/09/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:43

Juntada de petição
24/08/2021 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 05:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 05:01

Conclusão
15/08/2021 20:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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