06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 06:08

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/01/2025 23:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:26

Declarada incompetência
16/01/2025 18:30

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821635-29.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Defiro GJ.

Anote-se. 2) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito comum, em que o autor pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que os réus sejam compelidos a limitar as parcelas descontadas em folha de pagamento para amortização de contratos de mútuo bancário ao percentual de 30% dos seus ganhos líquidos, que, em sua concepção, corresponderia a R$ 1.154,83.

Sabe-se que os "descontos obrigatórios" compreendem tão somente os relativos à Previdência, Imposto de Renda, e Contribuições Sindicais.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITE DE 30% AOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A controvérsia recursal centra-se sobre a possibilidade, ou não, de limitar os descontos que se destinam ao pagamento das diversas dívidas contraídas pelo consumidor, em percentual superior a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. 2.

A qualificação de militar do autor não obsta o reconhecimento de que os descontos devem observar a limitação legal de 30%.

Isto porque, embora a Medida Provisória nº 2.215/01 disponha em seu art. 14, §3º, que "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos", é certo afirmar que se aplica à hipótese a Lei nº 1046/50, específica quanto às consignações em folha de pagamento dos militares. 3.

No caso em exame, o r. magistrado de piso julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que os descontos realizados não ultrapassam o limite de 30%, eis que, o apelante recebe rendimentos brutos de R$ 5.689,18 e sofre descontos obrigatórios de R$ 164,81, restando valor líquido de R$ 5.524,37, que permite desconto de até 30%, equivalente a R$ 1.657,27.

Sendo certo que, os descontos dos empréstimos remontam a quantia de R$ 1.450,87, que não ultrapassa o limite de 30%.

Assim, não merece qualquer modificação a r. sentença. 4.

Com efeito, os descontos obrigatórios compreendem tão somente os relativos a Previdência, Imposto de Renda, e Contribuições Sindicais, excluindo-se aqueles referentes às pensões alimentícias. 5.Sentença mantida.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - Apelação nº 0387782-47.2012.8.19.0001 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - DES.

TEREZA C.

S.

BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/06/2015) Na realidade, tendo em vista o cargo como servidor público municipal que a parte autora exerce, tem-se como valor de sua margem consignável o percentual de 55% de seus ganhos líquidos, segundo odecreto nº 51933, de 13 de janeiro de 2023, do Rio de Janeiro/RJ.

Outrossim, segundo o contracheque mais recente, acostado ao id.128584377, o autor percebe rendimentos brutos da ordem de R$ 4.479,49, abatendo-se os descontos obrigatórios relativos à IR e à Previdência (R$704,19), tem-se que o verdadeiro valor dos rendimentos líquidos do demandante corresponde a R$ 3.770,30.

Logo, SUA MARGEM CONSIGNÁVEL (55%) EQUIVALE A R$2.073,68 (dois mil, setenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Ressalto que as verbas "indenizatórias" informadas pelo demandante ("Indenização Grat.

Habil.

Prof." e "Indenização de Auxílio Moradia") estão incluídas na margem consignável do autor.

Sendo assim, pode-se concluir que o total dos descontos das parcelas dos contratos descritos em id. 128584380, totaliza R$ 1.425,41, ou seja, encontra-se dentro da margem consignável do demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se a ré preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020.

Caso não haja cadastramento regular, cite-se por via postal, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC, e para regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ), se for o caso. 5) Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 47/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *24.***.*54-60 (AUTOR).
08/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:02

Juntada de carta
03/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800985-84.2024.8.19.0067

Neusa Helena Cardoso Machado

Visao do Futuro Comercio de Produtos Opt...

Advogado: Luciana Caetano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0805917-30.2024.8.19.0063

Orlandino Ramos Teixeira

Banco Agibank S.A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0821606-64.2024.8.19.0209

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ricardo Heusser Neto

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0810444-33.2024.8.19.0028

Cintia Aparecida Costa Barreto

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Nayara Gilda Gomes Acha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0809291-92.2024.8.19.0212

Marcio Valente Meneghini

Santander Auto S A

Advogado: Lucas Ferreira Meneghini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 14:37

Exibir Processo