24/06/2025 13:37

Conclusão
24/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Documento
02/04/2025 19:20

Juntada de petição
24/03/2025 12:42

Expedição de documento
21/03/2025 14:35

Expedição de documento
18/03/2025 17:33

Conclusão
18/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:28

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 1.063/1.064:/r/r/n/n1.

Requereu o Exequente a utilização do SREI para identificação de bens imóveis de titularidade dos Executados; /r/r/n/nO acesso ao sistema SREI pode ser feito por iniciativa da própria parte interessada, sendo dispensável a intervenção do Judiciário para a sua realização, salvo quando a parte é beneficiária de gratuidade de justiça.

INDEFIRO o pedido./r/r/n/n2.

Requereu o Exequente, ainda, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para obtenção de informações bancárias relativas ao Executado./r/r/n/nNão é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, uma vez que implicaria em desvio de finalidade desse sistema, cuja atribuição é imprescindível no combate à criminalidade.

Ademais, existem outros sistemas que podem ser utilizados para localização de bens do Executado, como SisbaJud, RenaJud e InfoJud./r/n /r/nNesse sentido: /r/n /r/n PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL /r/nDE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. /r/nIMPROCEDENTE.

RECONVENÇÃO.

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CCS-BACEN.

NATUREZA CADASTRAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE. /r/nPOSSIBILIDADE.

COAF.

SIMBA.

FINALIDADE PÚBLICA.

AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA.

DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23.

TRATAMENTO DE DADOS.

FINALIDADE ESTRITA DA LEI.

SIGILOSIDADE DOS DADOS.

ART. 5º, XII, CF/88.

QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01.

APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. /r/n(RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023 - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA)./r/n /r/nINDEFIRO o pedido. /r/r/n/n3.

Defiro o pedido de consulta ao CCS-Bacen.

Segue, em anexo, protocolo de pesquisa.

Ao Exequente.
16/12/2024 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 12:56

Conclusão
16/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:10

Juntada de petição
23/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:11

Conclusão
21/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:44

Juntada de petição
20/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:45

Juntada de documento
20/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:43

Conclusão
20/08/2024 11:43

Juntada de documento
15/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:40

Juntada de documento
13/08/2024 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 16:44

Conclusão
13/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:36

Juntada de documento
31/07/2024 17:10

Documento
17/07/2024 00:00

Juntada de petição
12/07/2024 20:57

Juntada de petição
10/07/2024 15:03

Expedição de documento
09/07/2024 14:57

Expedição de documento
09/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:16

Conclusão
05/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:11

Outras Decisões
03/05/2024 16:11

Conclusão
03/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:09

Juntada de documento
18/03/2024 18:04

Juntada de petição
04/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:36

Conclusão
01/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 17:55

Juntada de petição
06/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:21

Outras Decisões
04/12/2023 12:21

Conclusão
29/09/2023 20:35

Juntada de petição
12/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:16

Conclusão
11/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:10

Juntada de petição
26/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:12

Documento
20/07/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 03:16

Documento
20/06/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:44

Conclusão
07/06/2023 17:44

Outras Decisões
07/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:42

Juntada de documento
20/04/2023 14:36

Juntada de petição
27/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:07

Juntada de documento
27/01/2023 17:01

Juntada de documento
22/11/2022 17:53

Juntada de petição
08/11/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 02:18

Documento
29/09/2022 14:57

Juntada de petição
19/09/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:13

Documento
12/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:34

Conclusão
29/08/2022 12:34

Outras Decisões
29/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:33

Juntada de documento
27/07/2022 14:48

Documento
04/07/2022 18:41

Juntada de petição
30/06/2022 14:12

Expedição de documento
24/06/2022 13:18

Expedição de documento
15/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:50

Conclusão
10/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:18

Juntada de petição
02/05/2022 11:46

Juntada de petição
27/04/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:27

Juntada de documento
15/02/2022 17:57

Juntada de petição
27/01/2022 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:25

Conclusão
26/01/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:36

Juntada de petição
05/11/2021 17:15

Expedição de documento
04/11/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 11:08

Juntada de documento
24/08/2021 10:13

Conclusão
24/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:40

Juntada de documento
20/07/2021 16:23

Juntada de petição
03/07/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 21:41

Retificação de Classe Processual
06/05/2021 16:28

Juntada de documento
06/05/2021 14:28

Conclusão
06/05/2021 14:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
04/05/2021 15:48

Juntada de documento
30/04/2021 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2021 13:44

Conclusão
30/04/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 15:46

Conclusão
11/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 15:44

Juntada de documento
10/02/2021 21:27

Juntada de petição
29/01/2021 20:10

Expedição de documento
29/01/2021 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 15:47

Conclusão
27/01/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:52

Juntada de documento
04/09/2020 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 17:46

Juntada de documento
28/04/2020 12:37

Juntada de documento
13/04/2020 11:39

Juntada de petição
06/04/2020 20:01

Juntada de documento
06/04/2020 18:23

Juntada de documento
06/03/2020 13:28

Juntada de documento
02/03/2020 14:49

Documento
10/02/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:30

Juntada de documento
05/02/2020 13:36

Documento
03/02/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:22

Expedição de documento
16/01/2020 16:04

Expedição de documento
16/01/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:45

Juntada de documento
21/11/2019 18:48

Juntada de petição
11/11/2019 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 10:44

Conclusão
08/11/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 19:56

Juntada de petição
07/10/2019 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 15:14

Juntada de documento
07/10/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 09:41

Conclusão
04/10/2019 14:05

Juntada de documento
01/10/2019 12:08

Juntada de documento
30/09/2019 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 17:05

Juntada de documento
27/09/2019 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2019 09:09

Conclusão
26/09/2019 12:56

Juntada de documento
24/09/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:22

Conclusão
09/08/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 15:49

Juntada de documento
04/07/2019 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2019 14:35

Conclusão
26/06/2019 17:53

Juntada de petição
19/06/2019 17:33

Juntada de petição
12/06/2019 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 09:42

Assistência judiciária gratuita
11/06/2019 09:42

Conclusão
31/05/2019 17:53

Juntada de petição
23/05/2019 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 15:03

Juntada de petição
13/05/2019 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 09:00

Conclusão
16/04/2019 21:00

Juntada de petição
05/04/2019 11:26

Conclusão
05/04/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 17:44

Conclusão
28/03/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:18

Conclusão
25/03/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 17:12

Juntada de petição
18/01/2019 01:00

Documento
12/12/2018 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:26

Publicado Despacho em 06/12/2018
03/12/2018 13:26

Conclusão
23/11/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 12:50

Juntada de documento
24/10/2018 14:39

Juntada de petição
19/10/2018 18:43

Juntada de petição
05/10/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 14:31

Documento
19/09/2018 19:28

Juntada de petição
13/09/2018 15:21

Expedição de documento
12/09/2018 11:06

Expedição de documento
05/09/2018 10:09

Conclusão
05/09/2018 10:09

Publicado Decisão em 14/09/2018
05/09/2018 10:09

Outras Decisões
20/08/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 10:48

Juntada de documento
25/07/2018 12:17

Documento
05/07/2018 11:12

Documento
14/06/2018 19:29

Juntada de petição
29/05/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 15:59

Juntada de petição
18/04/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 13:10

Documento
10/04/2018 13:05

Documento
07/03/2018 09:54

Expedição de documento
07/03/2018 09:53

Expedição de documento
07/03/2018 09:52

Expedição de documento
05/03/2018 13:24

Expedição de documento
08/11/2017 08:12

Conclusão
08/11/2017 08:12

Publicado Despacho em 17/11/2017
08/11/2017 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 03:01

Juntada de petição
23/10/2017 07:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 07:32

Conclusão
25/09/2017 13:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 09:21

Conclusão
14/08/2017 09:21

Publicado Despacho em 16/08/2017
14/08/2017 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 22:06

Juntada de petição
05/05/2017 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 08:12

Publicado Despacho em 11/05/2017
05/05/2017 08:12

Conclusão
27/03/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 19:25

Juntada de petição
13/03/2017 07:38

Publicado Despacho em 17/03/2017
13/03/2017 07:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 07:38

Conclusão
02/02/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 17:40

Juntada de documento
01/02/2017 18:35

Juntada de petição
30/01/2017 17:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 13:51

Juntada de petição
13/01/2017 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 08:36

Conclusão
13/01/2017 08:36

Publicado Despacho em 18/01/2017
13/01/2017 08:35

Juntada de documento
09/01/2017 21:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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