08/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0874328-06.2024.8.19.0038 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: GEOVANA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que se busca a prestação de tratamento médico pelo Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu.

Considerando que o endereço residencial da parte autora se encontra localizado na Comarca de Duque de Caxias, foi determinada a prestação de esclarecimentos, nos termos do despacho de ind. 153888962.

Regularmente intimada, a parte autora quedou-se silente, consoante certidão de ind. 159586674. É o relatório.

Passo a decidir.

Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo.

Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (art. 485, IV, do CPC).

Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito.

A legitimidade, por sua vez, é uma das condições da ação, passível de análise e reconhecimento de ofício.

A despeito de a saúde ser um dever do Estado, conforme disposto nos artigos 196 da CF e 6º da Lei nº 8.080/90, a jurisprudência pacificou entendimento quanto a ser responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de residência do doente pelo fornecimento dos medicamentos, insumos e demais tratamentos necessários.

De acordo com a jurisprudência citada, cada ente federativo é responsável por assegurar o direito à saúde de quem reside em seus limites, da mesma forma que o Estado a ser indicado é aquele em que se localiza o município de residência.

Nesse contexto, não vislumbro a legitimidade do Município de Nova Iguaçu para figurar no polo passivo, pois a requerente reside em município diverso.

Assim, há que ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, uma vez que caracterizada no presente caso a inércia da parte em promover a determinação adequada de emenda da inicial, que prescinde de intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC c/c artigo 321, p. único do mesmo Diploma Legal.

Condeno a parte autora nas despesas processuais, observada a gratuidade de Justiça que ora defiro.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:51

Indeferida a petição inicial
02/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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