09/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:44

Remessa
31/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:37

Juntada de petição
12/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:57

Conclusão
11/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:30

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de rescisão contratual com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por GUSTAVO DOS SANTOS ORNELAS em face de IMPERIAL SERVIÇOS LTDA/r/r/n/nNarra a parte autora, em síntese, que firmou junto à ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

Narra que pagou a entrada no valor de R$ 6.000,00 e que o restante seria quitado por meio de financiamento a ser tomado junto à CEF.

Conta que, em razão da paralisação e do abandono da obra, requereu a rescisão do contrato com a devolução das parcelas quitadas, sem sucesso.

Pretende, portanto, a rescisão do contrato por culpa da ré, a restituição dos valores pagos e reparação por danos morais./r/r/n/nCom a inicial foram juntados os documentos de fls. 19-35./r/r/n/nDeferida gratuidade de justiça no índex 38./r/r/n/nContestação às fls. 214-250, com documentação às fls. 251-821./r/r/n/nRéplica às fls. 826-832./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 859-861 afastando as preliminares apresentadas pela ré./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré em sua contestação, considerando a gravidade da situação financeira exposta, bem como a possibilidade prevista no artigo 98 do CPC e verbete 481 da Súmula do STJ.

Ademais, a parte ré juntou documentação específica sobre suas dívidas (fls. 383-821) e decisões com deferimento de gratuidade e outros processos (fls. 217-220)./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC./r/r/n/nO requerimento de rescisão do contrato de promessa de compra e venda requerido pela parte autora se justifica pelo estado de financeiro que acomete a ré, inclusive confessado em sede de contestação, o que justificou a preocupação do comprador/autor sobre o estado de abandono da obra e viabilidade de sua conclusão./r/r/n/nO valor de R$6.000,00 (seis mil reais) pago como sinal em quatro parcelas deverá ser ressarcido, considerando sua previsão expressa no contrato (capítulo 6 - sinal - fls. 23-27) e comprovantes de depósitos de fls. 28-31.

Em que pese a argumentação da defesa de que a favorecida (Sra.

Letícia Bernado da Silva) não seja funcionária, considerando o ônus probatório (invertido às fls. 859-861) deveria a ré ao menos ter requerer a sua oitiva judicial para desconstituir o direito autoral.

Assim, restou plausível (pela congruência de valores e datas) que os depósitos e pagamento recebido em espécie serviram para quitação do sinal, até porque previsto em contrato assinado entre as partes./r/r/n/nOutrossim, há que se reconhecer que o autor sofreu abalo moral considerando a quebra da expectativa da compra da residência.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes./r/r/n/nLevando-se em consideração tais critérios, considera-se razoável ressaltado o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a parte ré em realizar a devolução do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) com correção pelo índice do TJ/RJ e juros de 1% a.m. desde cada desembolso.

Condeno ainda a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária pelo índice do TJ/RJ a partir da data da publicação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida nesta sentença.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.
31/10/2024 14:28

Conclusão
31/10/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:28

Remessa
15/08/2024 15:04

Publicado Decisão em 21/08/2024
15/08/2024 15:04

Outras Decisões
15/08/2024 15:04

Conclusão
08/08/2024 19:02

Juntada de petição
17/06/2024 15:25

Publicado Despacho em 25/06/2024
17/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:25

Conclusão
15/04/2024 15:37

Juntada de documento
19/03/2024 14:47

Juntada de documento
18/03/2024 15:53

Expedição de documento
26/02/2024 15:18

Expedição de documento
26/02/2024 15:12

Expedição de documento
26/02/2024 12:55

Juntada de petição
20/02/2024 17:45

Expedição de documento
20/02/2024 17:37

Expedição de documento
26/10/2023 12:53

Publicado Despacho em 01/11/2023
26/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:53

Conclusão
25/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 19:39

Juntada de petição
12/09/2023 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 12:49

Conclusão
12/09/2023 12:49

Publicado Decisão em 05/10/2023
11/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:59

Juntada de petição
22/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:25

Publicado Despacho em 26/05/2023
22/05/2023 13:25

Conclusão
22/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:07

Conclusão
16/03/2023 12:48

Juntada de petição
13/02/2023 12:05

Publicado Despacho em 14/03/2023
13/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:05

Conclusão
10/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 18:14

Juntada de petição
28/10/2022 02:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 02:17

Conclusão
28/10/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:35

Juntada de petição
27/07/2022 15:02

Publicado Despacho em 02/08/2022
27/07/2022 15:02

Conclusão
27/07/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 00:21

Juntada de petição
30/06/2022 00:02

Juntada de petição
02/05/2022 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:45

Juntada de documento
24/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:13

Publicado Despacho em 30/11/2021
22/11/2021 14:13

Conclusão
02/11/2021 13:15

Juntada de petição
29/10/2021 12:25

Publicado Despacho em 22/11/2021
29/10/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:25

Conclusão
15/10/2021 12:36

Juntada de documento
13/10/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 11:42

Expedição de documento
22/07/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 15:01

Expedição de documento
09/02/2021 20:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:50

Conclusão
03/02/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:36

Juntada de petição
13/01/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 18:42

Juntada de documento
17/12/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:04

Juntada de documento
19/09/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:50

Juntada de petição
03/02/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:21

Publicado Despacho em 07/02/2020
03/02/2020 16:21

Conclusão
03/02/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:03

Juntada de petição
28/01/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 01:35

Documento
28/01/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 01:35

Documento
28/01/2020 01:35

Documento
22/01/2020 01:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 01:30

Documento
04/12/2019 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 17:23

Conclusão
28/11/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 01:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 01:23

Documento
27/11/2019 16:55

Juntada de petição
09/11/2019 01:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2019 01:20

Documento
06/11/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:36

Juntada de petição
05/11/2019 01:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 01:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 01:31

Documento
05/11/2019 01:31

Documento
31/10/2019 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:05

Publicado Despacho em 24/10/2019
16/10/2019 15:05

Conclusão
07/10/2019 14:09

Juntada de petição
25/09/2019 01:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 01:19

Documento
26/08/2019 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2019 10:57

Conclusão
09/08/2019 10:57

Publicado Despacho em 23/08/2019
09/08/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 12:27

Juntada de petição
28/02/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 14:22

Documento
16/01/2019 14:43

Expedição de documento
16/01/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 16:37

Expedição de documento
05/09/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:19

Juntada de petição
04/06/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:43

Conclusão
04/06/2018 13:43

Publicado Despacho em 13/06/2018
27/02/2018 13:58

Documento
23/01/2018 10:26

Juntada de documento
15/12/2017 13:47

Expedição de documento
10/11/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 20:30

Juntada de petição
25/10/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 16:55

Audiência
10/10/2017 12:31

Conclusão
10/10/2017 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 12:31

Publicado Despacho em 27/10/2017
10/10/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 18:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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