11/08/2025 19:28

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0181297-63.2022.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0181297-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211919 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP-124077 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NO VOTO A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração em apelação civil oposto sob o fundamento de existência de vício de omissão no acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência da omissão alegada, a ensejar o acolhimento do presente recurso para aperfeiçoar o julgado e sanar o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes, além de prequestionar dispositivos legais mencionados para acesso às instâncias superiores.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Inocorrência de omissão.

Todas as questões pertinentes à conclusão e ao julgamento do feito foram devidamente enfrentadas pelo colegiado, e não está obrigado o juiz a cotejar toda e qualquer tese ventilada pelas partes, mas somente aquelas que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento.

Súmula nº 52/TJRJ. 4.

Entendimento que segue firme, mesmo após a vigência da novel lei de ritos.

Acórdão que, ainda assim, foi explícito em examinar e rechaçar todas as teses de fato e de direito invocadas pelo embargante. 5.

Não bastasse isso, simples leitura do voto em cotejo permite verificar que foram devidamente expostas as razões pelas quais o Colegiado decidiu, no caso concreto, manter a sentença proferida pelo juízo a quo, ao negar provimento à apelação do ora embargante. 6.

Tem-se, em verdade, que o embargante demonstrou inconformismo quanto à justiça da decisão, sendo certo que os declaratórios não constituem meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado da decisão, divergente daquele pretendido pela parte. 7.

Prequestionamento.

Sabe-se que o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos de lei suscitados pelas partes, bastando, para o deslinde da controvérsia, que a decisão esteja suficientemente fundamentada.

Ademais, segundo dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 13:31

Documento
02/07/2025 21:26

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 156.

APELAÇÃO 0181297-63.2022.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0181297-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211919 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP-124077 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
18/06/2025 17:29

Inclusão em pauta
03/06/2025 19:13

Pauta
30/05/2025 12:18

Conclusão
30/05/2025 12:17

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:12

Documento
27/05/2025 16:06

Conclusão
27/05/2025 13:30

Não-Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS.

A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 26/05/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 27/05/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia.

ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail.

OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.

OBSERVAÇÃO 2: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 023.

APELAÇÃO 0181297-63.2022.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0181297-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211919 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP-124077 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
12/05/2025 14:28

Inclusão em pauta
09/05/2025 15:46

Retirada de pauta
07/05/2025 20:46

Mero expediente
07/05/2025 12:40

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 187.

APELAÇÃO 0181297-63.2022.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0181297-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211919 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP-124077 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
29/04/2025 15:30

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:28

Pedido de inclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0181297-63.2022.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0181297-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211919 APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP-124077 ADVOGADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE OAB/SP-042501 ADVOGADO: KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO OAB/SP-204950 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
21/03/2025 11:07

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 14:42

Remessa
20/03/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018698-23.2019.8.19.0054

Luiz Thomaz de Queiroz

Zhang Pengxiong

Advogado: George Wellington Leite de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004921-44.2022.8.19.0028

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael Botelho Pessanha

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0280949-53.2022.8.19.0001

Christian do Espirito Santo Ferreira

Gisele de Santa Marinha Pastorino de Alm...

Advogado: Josiane Alvim Stevanim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004761-19.2022.8.19.0028

Queilamara de Oliveira

Felipe Azevedo Fourny

Advogado: Angelo Giovani Leite Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0181297-63.2022.8.19.0001

Luiz Roberto Borreli

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Hugo Filardi Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2022 00:00

Exibir Processo