22/09/2025 18:45

Juntada de petição
03/09/2025 17:08

Conclusão
03/09/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 19:06

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

...Assim, digam os executados no prazo assinalado.

Sem prejuízo, ao exequente sobre o resultado.
14/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:01

Juntada de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Junte-se o resultado da penhora sisbajud.

O art. 833, IV, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mesmo diploma legal.

Registre-se, por oportuno, que, conforme cediço, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor (art. 833, IV, do CPC/2015) também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, à luz da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 - Info 635).

No caso dos autos, a executada Cristiane Casquilha recebe a quantia líquida de cerca de R$ 1.800,00 através do Banco Itaú.

Em consulta realizada, foi bloqueada a quantia de R$ 9.774,74, que, apesar de módica, é cerca de cinco vezes o rendimento mensal da demandante, de modo que não se destina aos seus gastos mensais imediatos.

Conforme cediço, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor (art. 833, IV, do CPC/2015) também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, à luz da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 - Info 635).

Por entendimento adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade vem sendo mitigada de modo a permitir a penhora de percentual do salário do devedor, mesmo que não se trate de débito alimentar, contanto que a constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.

Fixada a possibilidade da penhora amparada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, para o deferimento da constrição, sopesar o direito ao mínimo existencial em contraposição ao direito à satisfação do crédito, com base em parâmetros seguros.

Cotejando ambos os parâmetros, tenho que, por ora, deve ser retido o percentual de 20% do valor bloqueado na conta administrada pelo Banco Itaú, devendo a diferença ser imediatamente liberada à parte executada, a fim de não prejudicar seu sustento.

Demais disso, há outros valores de menor monta bloqueados do Sr.

Stefano e, principalmente, um valor expressivo em nome do Sr.

Stênio, que contempla a totalidade do crédito exequendo.

Verifico que a impugnação de index 931 focou, principalmente, na impenhorabilidade dos proventos da primeira executada.

Não houve demonstração suficiente de impenhorabilidade destas quantias.

Contudo, considerando que o resultado do SISBAJUD não havia sido juntado aos autos, inexistindo intimação específica dos devedores acerca do resultado, concedo novo prazo de 5 dias, para manifestação na forma do art. 854, §§ 2º e 3º.

Após, na eventualidade de ser verificada a validade da penhora e a satisfação integral do crédito, será apreciada a possibilidade de liberação dos valores bloqueados do Sr.

Stefano, bem como dos 20% bloqueados da Sra.

Cristiane.

Por ora, realizei o desbloqueio de 80% do valor bloqueado da Sra.

Cristiane e o excedente à R$ 95.276,90 do que havia sido bloqueado do Sr.

Sthenio, devendo ser ressaltado que a quantia supera a monta de 50 salários mínimos.

Assim, digam os executados no prazo assinalado.

Sem prejuízo, ao exequente sobre o resultado.

Intimem-se.
28/07/2025 15:12

Outras Decisões
28/07/2025 15:12

Conclusão
28/07/2025 11:13

Juntada de petição
25/07/2025 15:06

Juntada de documento
24/07/2025 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2025 13:14

Conclusão
27/06/2025 13:50

Conclusão
27/06/2025 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:49

Juntada de documento
24/06/2025 17:00

Juntada de petição
23/06/2025 16:33

Evolução de Classe Processual
23/06/2025 16:33

Petição
16/05/2025 17:58

Conclusão
16/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:12

Juntada de petição
21/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:36

Remessa
03/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:30

Conclusão
30/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:27

Juntada de petição
25/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:44

Juntada de petição
02/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:41

Conclusão
30/08/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:43

Juntada de petição
08/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 12:19

Conclusão
06/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:23

Conclusão
03/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:07

Juntada de petição
14/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:20

Conclusão
14/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:08

Juntada de petição
26/09/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:15

Juntada de petição
09/09/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:55

Conclusão
02/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:30

Juntada de petição
28/07/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:48

Conclusão
28/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:55

Juntada de petição
12/07/2022 03:57

Documento
30/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 09:44

Juntada de documento
23/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:35

Juntada de petição
02/06/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:40

Juntada de documento
18/05/2022 15:49

Juntada de petição
18/05/2022 15:46

Juntada de petição
16/05/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:15

Juntada de petição
25/04/2022 10:57

Juntada de documento
19/04/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 02:55

Documento
27/03/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:47

Conclusão
22/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:48

Juntada de documento
15/03/2022 13:57

Juntada de petição
11/02/2022 18:19

Juntada de documento
08/02/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 11:27

Conclusão
01/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:42

Juntada de documento
09/12/2021 13:57

Juntada de petição
03/12/2021 19:42

Juntada de petição
03/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 13:59

Conclusão
02/12/2021 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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