18/02/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:19

Expedição de documento
07/01/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de reconsideração, considerando que a parte autora pretende a refoma da sentença pela via inadequada.

Ademais, a parte autora não comprova que o imóvel indicado pertence ao executado./r/r/n/n A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo.

Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal.

As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita.

Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo.

Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos.

Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos.

Deste modo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO de certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão. /r/r/n/n Expeça-se certidão de crédito.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
17/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:40

Conclusão
29/11/2024 15:40

Outras Decisões
29/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:36

Juntada de petição
06/11/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:45

Conclusão
04/11/2024 10:45

Recurso
04/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:53

Juntada de petição
07/10/2024 21:40

Juntada de petição
20/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:50

Conclusão
09/09/2024 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:00

Juntada de documento
12/07/2024 13:08

Juntada de petição
27/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:43

Publicado Despacho em 05/07/2024
03/06/2024 16:43

Conclusão
02/05/2024 08:54

Juntada de petição
09/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:53

Publicado Despacho em 30/04/2024
26/03/2024 12:53

Conclusão
26/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:26

Juntada de petição
07/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:44

Expedição de documento
22/01/2024 10:15

Juntada de petição
11/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:20

Conclusão
06/12/2023 15:20

Publicado Decisão em 18/12/2023
06/12/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 15:19

Juntada de documento
08/11/2023 09:32

Juntada de petição
24/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:48

Conclusão
18/10/2023 14:48

Publicado Decisão em 06/11/2023
18/10/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 20:13

Juntada de petição
15/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:11

Conclusão
11/09/2023 15:11

Publicado Despacho em 21/09/2023
01/09/2023 09:31

Juntada de petição
23/08/2023 17:24

Juntada de petição
21/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 02:50

Documento
26/06/2023 15:15

Juntada de petição
23/06/2023 15:14

Juntada de petição
16/05/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 18:26

Juntada de documento
14/04/2023 16:42

Conclusão
14/04/2023 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 13:15

Juntada de petição
15/03/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:29

Decisão anterior
06/03/2023 16:29

Conclusão
06/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:43

Conclusão
10/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:38

Juntada de petição
31/10/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 09:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2022 09:08

Conclusão
18/10/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:36

Juntada de documento
05/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2022 16:20

Conclusão
10/08/2022 15:38

Juntada de petição
13/07/2022 16:05

Juntada de documento
30/06/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 18:55

Conclusão
08/05/2022 18:55

Petição
03/04/2022 07:59

Juntada de petição
25/03/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:21

Conclusão
24/03/2022 17:19

Juntada de petição
24/03/2022 17:15

Processo Desarquivado
14/02/2022 06:38

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 18:00

Conclusão
08/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:00

Trânsito em julgado
15/10/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2021 15:05

Conclusão
27/09/2021 15:06

Juntada de petição
27/08/2021 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 18:04

Conclusão
25/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 23:07

Juntada de petição
27/07/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2021 19:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
25/07/2021 19:30

Conclusão
26/05/2021 17:38

Remessa
21/05/2021 12:19

Conclusão
21/05/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:59

Juntada de petição
23/04/2021 15:47

Juntada de petição
25/03/2021 04:20

Documento
24/02/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 13:11

Publicado Despacho em 11/02/2021
29/01/2021 13:11

Conclusão
29/01/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 05:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2020 05:01

Conclusão
07/12/2020 22:06

Expedição de documento
07/12/2020 22:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Início de Execução • Arquivo

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