18/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:06

Trânsito em julgado
06/01/2025 00:00

Intimação

LAIANE EVINE DA SILVA, devidamente qualificada, move ação de conhecimento contra ANDERSON SOARES LEAL GALLASSO, devidamente qualificado, na qual argumenta ser a proprietária do imóvel situado na Rua Gerânio, nº 264, casa 02, apto. 102, Campo Grande e que existe um condomínio de fato, onde, na área comum de acesso dos carros, o réu arbitrariamente edificou muros e paredes, privando os moradores de ir e vir sem obstrução.

Requer a demolição do muro.

Petição inicial no id 03./r/r/n/nTutela indeferida no id. 31./r/r/n/nContestação no id 60 na qual o réu alega que a autora autorizou a construção do muro em questão./r/r/n/nRéplica no id 90./r/r/n/nDecisão saneadora no id 144 em que foi deferida a gratuidade de justiça ao réu./r/r/n/nAIJ de id 186, com oitiva da testemunha Gilberto e determinação para que o réu regularize sua representação processual./r/r/n/nAlegações finais de ids 195 e 197./r/r/n/nProcesso encaminhado ao grupo de sentença no id 202./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente, ressalto que o réu regularizou sua representação processual nos ids 179 e 191.

Portanto, contra ele não operam os efeitos da revelia./r/r/n/nNo caso em tela, trata-se de muro edificado na área comum localizada logo em frente da unidade do réu, conforme fotografia de id 22. /r/r/n/nO réu reconhece que a obra foi realizada na área comum, mas que houve autorização da autora, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, que cuida dos condomínios. /r/r/n/nA alegada autorização, segundo o réu, decorre da troca de mensagens de id 82, que é impugnada pela autora, sob a alegação de ter sido editada.

O réu não apresentou a íntegra das mensagens trocadas de modo a refutar as alegações da autora.

Ainda, não comprovou que a autora tivesse a exata ciência das dimensões do muro, quais sejam, sua altura, seu comprimento e sua largura. /r/r/n/nSegundo o artigo 1.227, caput , do Código Civil, que trata do direito de vizinhança, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha ./r/r/n/nPortanto, por se tratar de construção em área comum e não existir prova da anuência exata dos condôminos, o réu deve demolir o muro descrito na inicial. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte a parte ré a demolir o muro construído em área comum./r/r/n/nCondeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao autor e ao reconvinte, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.R.I.
18/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:46

Conclusão
08/10/2024 12:28

Remessa
27/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:09

Conclusão
27/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:41

Juntada de petição
20/08/2024 16:08

Juntada de petição
15/08/2024 16:02

Juntada de petição
14/08/2024 15:16

Decisão ou Despacho
02/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:33

Juntada de petição
11/06/2024 13:10

Juntada de petição
05/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:01

Juntada de documento
04/06/2024 15:38

Decisão ou Despacho
04/06/2024 14:44

Audiência
11/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:48

Conclusão
09/04/2024 14:48

Publicado Despacho em 16/04/2024
09/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:16

Audiência
02/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:15

Publicado Despacho em 04/04/2024
02/04/2024 17:15

Conclusão
12/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:46

Publicado Decisão em 14/03/2024
22/02/2024 11:46

Conclusão
22/02/2024 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 15:41

Juntada de petição
18/09/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:10

Juntada de petição
06/07/2023 17:08

Juntada de petição
26/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 08:59

Juntada de petição
18/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:41

Conclusão
18/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:14

Juntada de petição
17/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 18:07

Conclusão
26/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:51

Juntada de petição
23/09/2022 22:33

Juntada de petição
21/09/2022 18:54

Juntada de petição
14/09/2022 23:28

Juntada de petição
24/08/2022 03:37

Documento
18/07/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:40

Conclusão
29/05/2022 06:17

Juntada de petição
03/05/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 03:15

Documento
23/03/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 17:41

Conclusão
05/11/2021 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 17:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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