12/06/2025 16:11

Remessa
13/03/2025 14:42

Remessa
13/03/2025 14:41

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 19:11

Confirmada
17/02/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 16:50

Inclusão em pauta
03/02/2025 21:57

Conclusão
30/01/2025 14:24

Documento
13/01/2025 21:06

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0941333-93.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0941333-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00167251 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSEMARY DA ROCHA BASTOS LEITE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, salientando-se que a sentença está alinhada com o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº º 0103194-42.2022.8.19.0001.

Cumpre assinalar que o cálculo do réu não pode ser acolhido, pois, ao invés de comparar os valores pagos mensalmente com os valores da Lei 6.696/2.019, os compara com os valores do piso nacional do magistério no período, o que é irrelevante no caso em tela.

Sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do recorrente.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
16/12/2024 09:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 08:13

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:07

Conclusão
03/12/2024 12:04

Distribuição
03/12/2024 12:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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