07/08/2025 15:21

Juntada de petição
16/07/2025 06:34

Juntada de petição
14/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 659/660, fls. 710/711, fls. 763/764, fls. 775/776 e fls. 806/807 - Não cabe ao exequente o pagamento da comissão do leiloeiro.

Cabe destacar que, no edital de leilão (fl. 551), não consta qualquer menção ao pagamento de comissão pela parte exequente.

Certo é que consta do edital que o pagamento da comissão será realizado pelo arrematante, o que não ocorreu, pois o leilão foi negativo.

Nesta toada, cabe ao leiloeiro comprovar em juízo as despesas realizadas e cobrar do devedor, isto é, do executado e não cobrar do exequente o pagamento de sua comissão.

Ressalte-se, outrossim, que sobre o tema foi editada a Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, na qual consta em seu artigo 7º e §1º que não será devida comissão em caso de leilão negativo.

Confira-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

A mesma Resolução em seus artigos 19, 30 e 31 dispõe sobre os custos dos leilões eletrônicos.

Confira-se: Art. 19.

O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.

Art. 30.

Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos.

Art. 31.

A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público.

Assim sendo, a parte exequente não é responsável pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, mas sim a parte executada, à luz do princípio da causalidade.

Nesta esteira, intime-se a parte executada para que efetue o depósito referente às despesas do leilão, no valor de R$ 3.474,73, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora.

Fls. 754/755, fl. 783, fl. 797, fls. 809/810 e fls. 823/824 - Considerando que o exequente deu quitação ao débito da presente demanda, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou seu advogado, no valor de R$ 78.651,13 e seus acréscimos legais, observadas as cautelas de praxe.

Com a comprovação do pagamento devido ao leiloeiro, voltem-me conclusos para extinção.

Intimem-se.
22/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 812/818 - Ao exequente em 5 dias./r/r/n/nJunte-se extrato atualizado do BB.
19/05/2025 15:54

Conclusão
19/05/2025 15:54

Outras Decisões
19/05/2025 10:58

Juntada de petição
14/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:52

Conclusão
12/05/2025 11:55

Juntada de petição
05/05/2025 15:46

Juntada de petição
02/05/2025 17:01

Juntada de petição
11/04/2025 17:16

Conclusão
11/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:15

Juntada de petição
09/04/2025 17:33

Juntada de petição
31/03/2025 08:17

Conclusão
31/03/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:42

Juntada de petição
21/03/2025 16:22

Juntada de petição
18/03/2025 16:57

Conclusão
18/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:44

Juntada de petição
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:04

Conclusão
12/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 06:54

Juntada de petição
27/02/2025 10:20

Juntada de petição
26/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:32

Conclusão
17/02/2025 17:36

Juntada de petição
11/02/2025 14:07

Conclusão
11/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:11

Juntada de petição
08/02/2025 05:01

Juntada de petição
08/02/2025 04:53

Juntada de petição
07/02/2025 15:32

Juntada de petição
04/02/2025 09:43

Juntada de petição
14/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:33

Conclusão
14/01/2025 16:33

Juntada de documento
14/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 07:42

Juntada de petição
11/12/2024 08:30

Conclusão
11/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:53

Juntada de petição
09/12/2024 12:02

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

O leilão do imóvel penhorado nos autos se encontra suspenso, conforme despacho de fl. 625.

Assim, nada a prover acerca do pleito de fls. 631 e 641.

Intime-se o leiloeiro, com urgência, para que se abstenha de realizar a 2ª praça do leilão.

Diante do certificado à fl. 644, regularize-se a intimação acerca do despacho de fl. 625.

Considerando que o exequente não deu quitação ao débito, INTIME-SE a executada para depositar o valor remanescente apresentado na planilha de fl. 628, no montante de R$ 11.028,91, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos.
26/11/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:24

Conclusão
26/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:25

Juntada de petição
26/11/2024 12:07

Juntada de petição
26/11/2024 02:29

Documento
25/11/2024 10:22

Juntada de petição
21/11/2024 14:55

Juntada de petição
14/11/2024 16:05

Conclusão
14/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:36

Juntada de petição
14/11/2024 11:38

Juntada de petição
14/11/2024 11:01

Juntada de petição
05/11/2024 15:36

Juntada de petição
31/10/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:42

Juntada de petição
30/10/2024 16:19

Juntada de documento
30/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:43

Juntada de documento
30/10/2024 04:49

Juntada de petição
30/10/2024 04:49

Juntada de petição
25/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:54

Juntada de petição
24/10/2024 13:29

Juntada de documento
24/10/2024 13:28

Expedição de documento
24/10/2024 09:14

Juntada de petição
21/10/2024 17:22

Juntada de petição
16/10/2024 09:40

Juntada de petição
15/10/2024 10:45

Expedição de documento
15/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:50

Outras Decisões
11/10/2024 17:50

Conclusão
11/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:49

Juntada de petição
03/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:14

Juntada de petição
28/08/2024 15:44

Documento
24/08/2024 01:36

Documento
25/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:53

Conclusão
09/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:54

Juntada de petição
04/07/2024 14:56

Juntada de documento
21/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:53

Expedição de documento
07/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:43

Conclusão
17/05/2024 16:43

Outras Decisões
14/05/2024 11:21

Juntada de petição
10/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:34

Conclusão
07/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:10

Juntada de documento
30/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:18

Juntada de petição
16/04/2024 16:48

Juntada de petição
16/04/2024 09:25

Juntada de petição
11/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:39

Conclusão
02/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:36

Juntada de petição
12/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 08:48

Conclusão
06/03/2024 08:48

Concessão
05/03/2024 14:31

Juntada de petição
17/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 18:06

Juntada de documento
02/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:23

Conclusão
02/02/2024 17:18

Juntada de documento
31/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:49

Juntada de petição
10/01/2024 12:26

Juntada de documento
02/01/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 08:05

Conclusão
05/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:55

Conclusão
21/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Juntada de documento
13/11/2023 17:47

Juntada de petição
26/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:39

Petição
26/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:56

Juntada de petição
06/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:34

Trânsito em julgado
04/09/2023 17:00

Juntada de petição
01/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 11:01

Conclusão
07/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:37

Conclusão
02/03/2023 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:22

Conclusão
07/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:47

Conclusão
22/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 17:35

Juntada de petição
07/11/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 19:30

Conclusão
07/11/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:25

Juntada de petição
05/10/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:52

Juntada de petição
21/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:53

Juntada de petição
23/08/2022 13:57

Expedição de documento
22/08/2022 12:44

Expedição de documento
17/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:25

Conclusão
19/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:10

Juntada de petição
10/06/2022 11:40

Juntada de documento
08/06/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:21

Conclusão
24/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:20

Juntada de documento
20/05/2022 18:15

Juntada de petição
11/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:42

Conclusão
11/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:41

Juntada de documento
05/05/2022 16:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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