TJRJ - 0803509-51.2024.8.19.0068

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803509-51.2024.8.19.0068 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0803509-51.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2024.00164991 RECTE: SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ PASSOS ALONSO OAB/RJ-143637 RECORRIDO: PAULO ROBERTO ISGRANCIO ADVOGADO: EVELLYN DA SILVA SOARES NOBRE OAB/RJ-175897 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Réu em contestação alega que os produtos fornecidos ao autor se limitaram ao período de 25/06/2012 a 19/10/2016, não havendo comprovação de fornecimento após essa data.

Destaca que as fotos apresentadas pelo autor mostram cilindros de outras empresas concorrentes e que não é possível determinar defeito apenas por imagens.

Parte autora não comprova aquisição de equipamento da ré em 2021, como afirmado, tendo apresentado apenas notas antigas, a mais recente de 2016, o vai ao encontro ao que é alegado pela ré.

Assim, ou o equipamento defeituoso é de outro fornecedor, ou já está fora do prazo de garantia, o que em qualquer caso leva à improcedência da pretensão.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.