TJRJ - 0824508-29.2024.8.19.0002

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824508-29.2024.8.19.0002 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0824508-29.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00156293 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA OAB/RJ-178774 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE COISA JULGADA, em relação a parte do pedido de restituição, excluindo-se do presente feito o pagamento dos meses de janeiro a maio de 2023, assim como para excluir a condenação na reparação de danos morais por já haver condenação neste sentido.

Mantém-se, no entanto, a condenação aos danos materiais, com o dever de restituição dos valores pagos indevidamente nos meses de dezembro de 2023 e junho de 2024.

O recorrente argui a existência de coisa julgada tendo em vista que nos autos de n°0817589-58.2023.8.19.0002, entre as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, já foi prolatada sentença, inclusive, de procedência.

O recorrido, em audiência, afirmou que são períodos diferentes.

Ao consultar o referido processo, constata-se que são as mesmas partes, a mesma linha telefônica (2613-5865), mesma data de interrupção do serviço, ou seja, 24/01/23 e alguns protocolos iguais.

Contudo, há uma diferença entre os períodos cobrados.

No processo de n°0817589-58.2023.8.19.0002, se extrai o seguinte: vários protocolos de atendimento (JANEIRO 2023¿ (FEVEREIRO 2023) (MARÇO 2023 (ABRIL 2023 01- (MAIO 2023, conforme tabela abaixo: A r. sentença prolatada nos referidos autos, ou seja, no processo n° 0817589-58.2023.8.19.0002, julgou o pedido procedente em parte para: a) condenar a ré ao pagamento da quantia única de R$5.000,00 a título de danos morais, sendo R$2.500,00 para cada um dos autores; b) Condenar a ré ao pagamento de R$721,40, a título de danos materiais e c) condenar a ré a reestabelecer o serviço, nos moldes contratados pela parte autora, no prazo de 72 horas.

Este processo encontra-se arquivado definitivamente.

No presente feito, o pedido inicial foi formulado da seguinte maneira: vários protocolos de atendimento (NOVEMBRO 2023¿ (DEZEMBRO 2023 ¿ (JANEIRO 2024 (ABRIL ¿ (JUNHO 2024.Todas as reclamações somam 34 (Trinta e quatro) em 7 (sete) meses.

Os valores a serem restituídos na fatura do mês de dezembro de 2023 Junho de 2024 correspondem a quantia segundo a tabela abaixo (faturas no anexo): Assim, verifica-se a coisa julgada em relação aos meses de janeiro a maio de 2023, os quais foram objeto do processo n°0817589-58.2023.8.19.0002, com sentença transitada em julgado, devendo, portanto, serem excluídos da condenação em exame.

Já com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos meses de dezembro de 2023 e junho de 2024, fica mantida a sentença, cabendo a restituição.

Quanto aos danos morais, já houve a condenação no processo anterior em decorrência do mesmo fato, não cabendo, portanto, nova condenação, motivo pelo qual se reforma a sentença em exame para exclusão da verba indenizatória.

Assim, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem custas e honorários ante a reforma parcial.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.??