21/03/2025 06:39

Baixa Definitiva
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 23:20

Conclusão
10/02/2025 23:17

Redistribuição
04/02/2025 22:42

Remessa
04/02/2025 22:26

Documento
30/01/2025 15:05

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0838983-13.2023.8.19.0038 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0838983-13.2023.8.19.0038 Protocolo: 8818/2023.00143470 RECTE: REDECARD S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 RECORRIDO: ASTRIA MARIANA BRITO DE SOUZA ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO OAB/RJ-158968 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

A RECORRENTE - REDECARD SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.COM A RÉ - C6.

Aduz que não há que se falar em restituição por parte da Redecard S.A, sequer em pagamento de indenização por danos morais, visto que a credenciadora realizou o devido cancelamento da compra, em observância à solicitação do estabelecimento comercial.

Ressalta que eventuais cobranças e respectivos estornos são de responsabilidade exclusiva do banco emissor do cartão - C6.

Em análise detida do caso, consigna-se que a Ré - REDECARD - É UMA EMPRESA ADQUIRENTE DE PAGAMENTOS, que atua no mercado de meios de pagamento eletrônico, responsável por credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação financeira de transações com cartão de crédito, débito e voucher.

Nesse sentido, ATUA NA MESMA CADEIA DE CONSUMO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM ATUAÇÕES PARCEIRAS, CONDUTAS DE COOPERAÇÃO E OBTENÇÕES DE VANTAGENS, NO MÍNIMO, INDIRETAS E DE NATUREZAS RECÍPROCAS.

Por certo, correta a condenação de natureza solidária, sendo garantido o direito de regresso entre as partes.

Sentença que se mantém.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condeno a Recorrente em 20% do valor da execução.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/12/2024 13:00

Não-Provimento
16/12/2024 19:14

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 13:47

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 10:00

Com Resolução do Mérito
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 13:44

Inclusão em pauta
31/10/2024 19:39

Conclusão
31/10/2024 19:36

Redistribuição
29/10/2024 19:02

Recebimento
24/05/2024 17:24

Baixa Definitiva
23/05/2024 19:23

Documento
02/05/2024 00:05

Publicação
30/04/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2024 14:34

Inclusão em pauta
25/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 10:00

Retirada de pauta
08/03/2024 13:22

Inclusão em pauta
04/03/2024 13:58

Conclusão
04/03/2024 13:57

Documento
15/02/2024 00:05

Publicação
07/02/2024 13:00

Não-Provimento
31/01/2024 00:05

Publicação
09/01/2024 12:01

Inclusão em pauta
09/01/2024 00:05

Publicação
19/12/2023 10:00

Retirada de pauta
12/12/2023 00:06

Publicação
07/12/2023 15:56

Inclusão em pauta
05/12/2023 10:51

Conclusão
05/12/2023 10:48

Distribuição
05/12/2023 10:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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