28/03/2025 07:33

Baixa Definitiva
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 17:31

Conclusão
13/02/2025 17:28

Redistribuição
04/02/2025 22:42

Remessa
04/02/2025 22:26

Documento
31/01/2025 18:16

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825904-73.2022.8.19.0208 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0825904-73.2022.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00125992 RECTE: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA OAB/RJ-086114 RECORRIDO: FLAVIO RICARDO DA SILVA RECORRIDO: RAFAEL ALEXANDRE DE ALCANTARA ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS OAB/RJ-057800 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Pleiteia o autor a nulidade do contrato de seguro fiança, sob a alegação de contratação abusiva e sob a forma de venda casada, vedado por lei.

O réu sustenta a legalidade do contrato e requer a reforma da sentença, ressaltando que a fiança contratada consiste na garantia locatícia e é comum a qualquer contrato.

Consigna a defesa que apesar de na capa do contrato de locação (ID 40168286) constar expressamente ¿GARANTIA: FIANÇA EMPRESARIAL¿, no capítulo da fiança e na cláusula 4 (ID 40168287) constam corretamente a expressão ¿Contrato de Fiança de Locação¿, que foi, na realidade, o pacto firmado.

Em sentença, o juízo reconheceu a contratação de ¿fiança empresarial¿, conforme denominado no contrato firmado, consignou a natureza residencial da locação firmada, fato incontroverso, e ressaltou a natureza acessória da garantia (art. 232, CC).

Concluiu o julgador que, in casu, o contrato acessório não corresponde a natureza do contrato principal e que a fiança prestada é nula pelo caráter simulado (art. 167, CC).

Inicialmente, consigna-se que o instituto da fiança tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor.

In casu, incontroverso o cumprimento do contrato locatício.

Em análise da questão, observa-se que não só a natureza da garantia comercial não corresponde ao contrato de locação residencial, como também a desproporção do valor cobrado pela fiança e a sua exigência diante da satisfação dos alugueres pagos.

Ausente o dever de transparência contratual e de boa fé objetiva, cujos escopos maiores se traduzem no equilíbrio e na proporção dos interesses pactuados.

O contrato é claro ao expressar como garantia contratual a ¿Fiança Empresarial¿ e o valor da fiança corresponde a mais de sete meses de alugueres, que é incompatível com a regra da locação residencial, em que a caução em pecúnia não pode exceder a três meses - Lei n. 8.245/91, art. 38, parágrafo 2.

Entendo pela simulação da contratação de fiança que não corresponde ao contrato principal, mantendo-se, assim, a sentença nos termos proferidos.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:? a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;? b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;? c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;? d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;? e) em 20% do valor da execução.? f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.? Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
18/12/2024 16:00

Conclusão
18/12/2024 13:00

Não-Provimento
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 16:18

Decisão
16/12/2024 16:10

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 16:24

Inclusão em pauta
27/11/2024 13:00

Retirada de pauta
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 20:59

Conclusão
13/11/2024 16:49

Inclusão em pauta
13/11/2024 13:00

Provimento em Parte
06/11/2024 00:06

Publicação
30/10/2024 13:03

Inclusão em pauta
21/10/2024 13:15

Conclusão
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 18:18

Retirada de pauta
17/10/2024 18:17

Decisão
16/10/2024 13:00

Retirada de pauta
14/10/2024 15:05

Inclusão em pauta
14/10/2024 14:20

Conclusão
09/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 13:05

Inclusão em pauta
01/10/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 10:00

Não-Provimento
13/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 14:09

Inclusão em pauta
06/09/2024 11:19

Conclusão
06/09/2024 11:16

Distribuição
06/09/2024 11:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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