29/04/2025 17:44

Baixa Definitiva
29/04/2025 17:43

Documento
13/02/2025 13:19

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823407-88.2023.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0823407-88.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00163763 RECTE: MARCELO MACHADO COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: JULIO CESAR DE PAULA MARTINS ADVOGADO: ALMIR DE JESUS FILHO OAB/RJ-216368 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A sentença recorrida examinou os fatos de forma adequada e deu correta solução ao conflito.

No caso, os únicos fatos comprovados são a compra e venda e a inadimplência.

Não há demonstração de que qualquer outro ajuste, seja para abatimento ou compensação.

Inexiste, também, demonstração de eventual vício de qualidade que justificasse o cancelamento do negócio ou a retenção de parcelas.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ciência à Defensoria Pública.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 11:01

Inclusão em pauta
28/11/2024 07:19

Conclusão
28/11/2024 07:16

Distribuição
28/11/2024 07:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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